05/07/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:24

Baixa Definitiva
05/07/2023 17:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 07:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402731-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Welington de Amorim Farias Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS) Agravado: Adenilson dos Santos Leite DefPub 1ª Cur E: Helkis Clark Ghizzi (OAB: 10008A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO (ABERTURA DE SUCESSÃO DO AGRAVADO) - MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - CREDOR QUE BUSCA INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (ÔNUS QUE LHE CABE) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PESQUISA EM SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - FERRAMENTA LANÇADA PELO CNJ RECENTEMENTE - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE (PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À INFORMAÇÃO, ACESSO E TREINAMENTO DE TODOS OS MAGISTRADOS EM RELAÇÃO À PLATAFORMA) - ACESSO DISPONÍVEL - PESQUISA DEFERIDA (TUTELA CONFIRMADA) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Ainda que aberta a sucessão do agravado, não há o que se falar em extinção do presente recurso, vez que a medida deferida nestes autos não implica em constrição direta de bens, mas apenas de consulta a ser empreendida através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Logo, não há qualquer prejuízo aos herdeiros, haja vista que buscar bens passíveis de penhora independe da anuência da parte contrária.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "Sniper" foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD.

Tem-se notícia que o CNJ vinculou recentemente os Juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao sistema de forma automática, sendo possível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

A Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, por sua vez, promoveu todos os atos necessários à informação, acesso e treinamento de todos os magistrados em relação à plataforma.

Logo, ressalvada fundamentação jurídica, a meticulosidade técnica do sistema não pode servir de entrave ao acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Nisto, embora caiba ao credor apontar bens passíveis de constrição, por vezes, os dados estão acobertados por sigilos afastáveis apenas por ordem judicial, de maneira que, uma vez frustradas as tentativas de buscas de valores, impõe-se a utilização da ferramenta em comento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
17/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 07:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:40

Inclusão em Pauta
27/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402731-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Welington de Amorim Farias Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS) Agravado: Adenilson dos Santos Leite DefPub 1ª Cur E: Helkis Clark Ghizzi (OAB: 10008A/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o em seu efeito devolutivo e, porque demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro a tutela de urgência recursal para para determinar que a realização de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), a ser promovida em primeiro grau, para se averiguar possível existência de bens e valores de titularidade Adenilson dos Santos Leite.

Comunique-se ao Juiz condutor do feito originário o teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 2 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
03/03/2023 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 14:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402731-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Welington de Amorim Farias Advogado: Bruno Galeano Mourão (OAB: 14509/MS) Advogado: João Gomes Bandeira (OAB: 14256/MS) Agravado: Adenilson dos Santos Leite DefPub 1ª Cur E: Helkis Clark Ghizzi (OAB: 10008A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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