22/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
01/08/2025 18:03

Prazo em Curso
08/07/2025 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 14915A/MS) Processo 0802491-77.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milta Ferreira dos Santos - Vistos, etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (Dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se o executado para pagar o débito ou, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:35

Emissão da Relação
09/06/2025 16:25

Processo Desarquivado
05/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:27

Arquivado Provisoriamente
07/04/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 14915A/MS) Processo 0802491-77.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milta Ferreira dos Santos - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as petições e documentos de fls. 206/229; 230/234 e 235.
04/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:45

Emissão da Relação
03/04/2025 13:31

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:35

Autos preparados para expedição
29/01/2025 18:34

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB 14915A/MS) Processo 0802491-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milta Ferreira dos Santos - Tópico final da r. sentença de fls 163/167 a seguir transcrita: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte, no valor a que faz jus, a contar da data do requerimento administrativo, em 18/08/2022 (f. 49), devendo serem abatidos os valores recebidos após esse período a título de benefício inacumulável.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:48

Autos preparados para expedição
01/11/2024 14:47

Emissão da Relação
03/10/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:36

Registro de Sentença
03/10/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 08:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
20/06/2024 02:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 06:19

Prazo em Curso
10/06/2024 06:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 11:57

Emissão da Relação
18/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 06:58

Prazo em Curso
28/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:02

Autos preparados para expedição
27/02/2024 17:01

Emissão da Relação
27/02/2024 17:00

Juntada de NULL
27/02/2024 17:00

Juntada de Mandado
24/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:43

Prazo em Curso
16/02/2024 18:02

Prazo em Curso
16/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:14

Prazo em Curso
06/12/2023 14:09

Documento Digitalizado
04/12/2023 18:23

Expedição de Carta.
30/11/2023 09:10

Expedição em análise para assinatura
10/11/2023 10:00

Autos preparados para expedição
09/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 06:03

Prazo em Curso
20/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 11:56

Emissão da Relação
11/10/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 06:14

Autos preparados para expedição
28/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 06:21

Emissão da Relação
25/09/2023 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 06:05

Prazo em Curso
10/07/2023 01:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 10:54

Emissão da Relação
05/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:26

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:06

Autos preparados para expedição
22/06/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 09:12

Emissão da Relação
13/06/2023 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2023 09:52

Proferida decisão interlocutória
15/05/2023 16:03

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:02

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:38

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 14:04

Informação do Sistema
10/05/2023 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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