TJMS - 0801673-64.2023.8.12.0006

1ª instância - Camapua - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

JANIO CARLOS NEGRAO

CPF *71.***.*07-68

Advogados

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Polo Passivo

Partes

PAULA CRISTINA SOTOLANI NASCIMENTO

CPF *21.***.*14-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 15:53

    Despacho Saneador

  • 01/09/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 13:53

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 13:44

    Juntada de NULL

  • 14/08/2025 13:44

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 07:18

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 07:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 16:06

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2025 09:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/07/2025 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:45

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 04:46

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 13:45

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 13:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 18:18

    Juntada de NULL

  • 24/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 08:32

    Prazo em Curso

  • 20/01/2025 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 20:05

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801673-64.2023.8.12.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janio Carlos Negrão - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "

    Vistos.

    Como é cediço, no processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo.

    Ocorre que o arresto dos bens do executado, conforme pretende o exequente só pode ocorrer quando não se obteve êxito na concretização da sua citação, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 830.

    Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

    Ou seja, o arresto de bens é o ato processual imediatamente seguinte à tentativa frustrada de citação do executado.

    Entretanto, no caso dos autos, em que pese as alegações do exequente, tenho que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.

    O deferimento de arresto sem o esgotamento das possibilidades de localização do devedor viola preceito basilar do ordenamento jurídico pátrio, qual seja, o princípio do devido processo legal, diante de seu caráter excepcional, justificando-se apenas em caso de flagrante probabilidade de frustração da execução, o que não ocorreu na espécie.

    Sobre o tema, confiram-se os julgados do e.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE PELO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

    Imperioso corroborar que o arresto antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora, de modo que é necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas Recurso desprovido. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1406434-73.2024.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva, j: 19/08/2024, p: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO - DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Com efeito, muito embora não se exija o esgotamento das tentativas de citação para deferimento do arresto previsto no art.830doCPC, consideradas as circunstâncias dos autos, a medida pretendida revela-se precipitada.

    No caso concreto, apenas a citação pelo correio foi infrutífera.

    Aliás, o aviso de recebimento foi devolvido em razão da ausência das partes no local. 2- Nessas circunstâncias, antes do deferimento do pretendido arresto, conveniente que se realizem, ao menos, nova tentativa de citação dos réus e, caso necessário, pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário a fim de localização de eventual novo endereço da parte executada. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1409007-84.2024.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson, j: 13/08/2024, p: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.

    O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora.

    Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1405228-24.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Eduardo Machado Rocha, j: 21/05/2024, p: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Somente após frustradas as tentativas de localização do devedor inclusive por meio de consulta de novos endereços nos sistemas conveniados é que se mostra possível proceder o arresto de bens.

    Uma única tentativa de citação frustrada no endereço fornecido pelo devedor não dá ensejo à imediata decretação de arresto dos bens do executado de modo que deve ser mantida na íntegra a decisão ora agravada. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1408277-10.2023.8.12.0000, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran, j: 31/07/2023, p: 03/08/2023) A par disso, indefiro o pedido de arresto de bens do executado.

    Cite-se a parte demandada no endereço declinado à fl. 33. Às providências.".

  • 12/12/2024 18:10

    Autos preparados para expedição

  • 12/12/2024 18:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:53

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2024 17:53

    Emissão da Relação

  • 26/11/2024 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 07:11

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0801673-64.2023.8.12.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Janio Carlos Negrão - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor da certidão de f. 30, sob pena de extinção.

  • 06/11/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2024 07:29

    Emissão da Relação

  • 01/11/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:53

    Documento Digitalizado

  • 26/08/2024 17:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 17:13

    Juntada de NULL

  • 03/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 15:47

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 15:01

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2024 10:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2024 10:08

    Recebida petição inicial

  • 13/03/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 08:17

    Prazo em Curso

  • 08/02/2024 20:06

    Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2024 07:44

    Emissão da Relação

  • 05/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 10:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/01/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 07:21

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:39

    Autos preparados para expedição

  • 19/01/2024 09:37

    Retificação de Classe Processual

  • 08/12/2023 19:01

    Informação do Sistema

  • 08/12/2023 19:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/12/2023 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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