25/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Intimação da parte autora/exequente por seus procuradores, do r. despacho retro: "Posto isso, indefiro a expedição da certidão de crédito
11/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:28

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:18

Recebidos os autos
10/03/2025 17:17

Decisão ou Despacho
10/03/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Supermercado Bom Preço Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Exectdo: Supermercado Bom Preço - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Vistos etc.

Isshikawa & Cia Ltda - EPP, qualificada(o) nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens passíveis de penhora, alegando, em síntese, haver contradição, porque extinguiu o feito, quando, o correto seria o deferimento do pedido de busca de valores via Sisbajud, conforme requerimento formulado anteriormente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Inconformada com a sentença, a parte exequente opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.

Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração.

Ao órgão judiciário, que cumpre "declarar" a sentença, não é dado "exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância" da decisão embargada.

A não ser assim, disse Pimenta Bueno, "um tal expediente iludiria a lei", pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, "não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda" ('in" Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110).

Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.

LUIZ FUX.

Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Publique-se, registre-se e intime-se. ".
18/02/2025 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:18

Recebidos os autos
03/02/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Intimação da sentença de fl. 170/171: Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará da quantia penhorada em favor da parte exequente, se houver.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
14/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:09

Recebidos os autos
12/12/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/12/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:42

de Conciliação
18/11/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/10/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 18:29

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 16:25

Recebidos os autos
01/10/2024 16:24

Decisão ou Despacho
09/09/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 22:12

Recebidos os autos
24/07/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Exectdo: Supermercado Bom Preço - Intimação da parte, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ofício retro.
04/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 15:33

Recebidos os autos
22/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 13:06

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 18:21

Recebidos os autos
16/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
20/11/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:39

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:02

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 17:08

Recebidos os autos
31/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 17:46

Recebidos os autos
15/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 23:19

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803269-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ishikawa & Cia Ltda - Epp - Fica a parte Exequente intimada da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.
03/03/2023 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:14

Decorrido prazo de parte
08/02/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 09:23

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:37

Recebidos os autos
24/11/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 17:51

Evolução da Classe Processual
23/11/2022 17:51

Transitado em Julgado em data
23/11/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 06:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:51

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:51

Homologada a Transação
24/10/2022 16:22

Recebidos os autos
24/10/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 18:12

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 18:11

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 18:07

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 16:06

de Instrução e Julgamento
06/06/2022 16:51

Recebidos os autos
06/06/2022 16:51

Decisão ou Despacho
03/06/2022 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 13:52

Decorrido prazo de parte
11/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:34

de Conciliação
21/04/2022 17:53

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 16:25

de Instrução e Julgamento
22/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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