17/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 18:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 15:23

Recebidos os autos
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:27

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810915-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ricardo Alves dos Santos Advogado: Gustavo Leithold Xavier (OAB: 23258/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS.

REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO APLICADA NOS ASPECTOS NEGATIVOS COM OS FUNDAMENTOS E QUANTIFICAÇÃO NECESSÁRIOS.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA APLICADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ART. 33, §2º, ALÍNEA B E § 3 DO CP.

DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se verifica equívocos nos aspectos motivacionais negativados e igualmente na quantificação, tendo em conta a utilização dos fundamentos necessários na análise de cada vetor (antecedentes, circunstâncias, natureza da droga e quantidade da droga), bem como observadas as balizas possíveis de aplicação de 1/10 (um décimo) das penas mínima e máxima cominadas em abstrato do delito imputado, de forma que, inexiste a possibilidade de redução da sanção inicial; 2 - À luz da jurisprudência, não preenchidos cumulativamente todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afasta-se o tráfico privilegiado, tendo em vista que o sentenciado se dedicou, ainda que momentaneamente, a atividade criminosa, além da quantidade de entorpecentes aprendidos, e os antecedentes criminais do réu, denotando a incompatibilidade da concessão da benesse; 3 - Inobstante a pena final tenha sido fixada em patamar inferior a oito anos, houve a negativação de circunstâncias judiciais, afigurando-se inaplicável regime prisional mais ameno, notadamente ante a insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado, que demanda a reprimenda estatal necessária tal como fixada na sentença, em observância o regramento do art. 33, §2º, alínea b e § 3 do CP, o que por consequência incompatibiliza a substituição por restritivas de direitos; 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
27/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
01/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:52

Inclusão em pauta
28/04/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 16:21

Recebidos os autos
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810915-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ricardo Alves dos Santos Advogado: Gustavo Leithold Xavier (OAB: 23258/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
10/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810915-25.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ricardo Alves dos Santos Advogado: Gustavo Leithold Xavier (OAB: 23258/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fernando Jamusse Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 15:16

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 15:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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