20/02/2025 08:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0865274-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Andrade Lima Neto - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - No caso, a causa de pedir da demanda indica que a dívida se refere ao Serasa "Limpa Nome".

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, afetou o julgamento do REsp 2092190/SP, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, senão vejamos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) Além disso, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada, na forma do art. 1.037 do CPC.

Sendo assim, sobreste-se o presente feito, até o julgamento definitivo do Recurso em questão.
11/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:24

Recebidos os autos
07/02/2025 15:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/12/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0865274-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Andrade Lima Neto - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Serasa S/A - Intimação da parte autora para impugnar as contestações.
28/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:37

Recebidos os autos
03/04/2024 14:37

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:25

Recebidos os autos
30/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804141-58.2024.8.12.0008

Renata Franco Vilasboas Santana

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Eduardo Nascimento Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0808806-49.2022.8.12.0021

Bradesco Saude S/A.

Auto Posto Cidade Tres Lagoas LTDA

Advogado: Izabela Rial Pardo de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801548-09.2023.8.12.0035

Aldei Pereia Neves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Joaber da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0824596-51.2013.8.12.0001

Guilherme Ferreira de Brito

Robeto Ajala

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2020 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0859072-32.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Thaynara Raphaela Cacho Azevedo

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 11:50

Exibir Processo