TJMS - 0804282-53.2019.8.12.0008

1ª instância - Corumba - 3ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANO ARAUJO DA COSTA

CPF *75.***.*11-25

SAMARA MARIA ALENCAR DA SILVA

CPF *40.***.*09-94

Advogados

LORINE SANCHES VIEIRA

OAB: 17818/MS

CPF *90.***.*05-20

Polo Passivo

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBA-MS

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORUMBA

Advogados

SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2025 16:56

    Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

  • 18/07/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2025 15:53

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2025 15:52

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 15:53

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/06/2025 15:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/06/2025 18:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/06/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2025 15:44

    Declarada incompetência

  • 07/04/2025 18:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:04

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/04/2025 18:04

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2025 18:03

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/04/2025 18:03

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 17:43

    Autos preparados para expedição

  • 11/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Lorine Sanches Vieira (OAB 17818/MS) Processo 0804282-53.2019.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciano Araujo da Costa, Samara Maria Alencar da Silva - Exectdo: Prefeito Municipal de Corumbá-MS, Secretário Municipal de Educação de Corumbá - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 05/11/2024 20:15

    Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 05/11/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/11/2024 19:08

    Emissão da Relação

  • 01/10/2024 12:13

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2024 05:36

    Autos preparados para expedição

  • 07/05/2024 12:25

    Retificação de Classe Processual

  • 16/04/2024 10:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 20:11

    Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:40

    Emissão da Relação

  • 21/02/2024 08:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2024 08:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/05/2023 04:41

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 18:03

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2023 04:56

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/05/2023 13:51

    Emissão da Relação

  • 02/05/2023 13:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 05:19

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2023 20:18

    Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/04/2023 14:03

    Emissão da Relação

  • 11/04/2023 01:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

  • 27/03/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2023 14:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/03/2023 04:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 12:19

    Prazo em Curso

  • 03/03/2023 12:17

    Juntada de NULL

  • 03/03/2023 12:17

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 05:34

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 20:15

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 15:19

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2023 14:55

    Emissão da Relação

  • 24/02/2023 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2023 16:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 18:18

    Prazo em Curso

  • 01/02/2023 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 14:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/02/2023 14:08

    Emissão da Relação

  • 01/02/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 14:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2023 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2023 17:40

    Acolhimento

  • 22/03/2022 04:46

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 04:54

    Prazo em Curso

  • 24/02/2022 20:08

    Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/02/2022 04:36

    Emissão da Relação

  • 23/02/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 14:43

    Prazo em Curso

  • 03/12/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 21:40

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 09:45

    Autos preparados para expedição

  • 01/12/2021 09:44

    Emissão da Relação

  • 30/11/2021 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/04/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 17:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2021 05:16

    Prazo em Curso

  • 22/03/2021 20:45

    Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

  • 22/03/2021 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2021 18:32

    Emissão da Relação

  • 19/03/2021 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 05:33

    Prazo em Curso

  • 08/03/2021 13:51

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2021 13:50

    Juntada de NULL

  • 24/02/2021 05:55

    Prazo em Curso

  • 23/02/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2021 11:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/02/2021 20:08

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 20:04

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 18/02/2021 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/02/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 05:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/02/2021 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 16:30

    Prazo em Curso

  • 13/01/2021 13:24

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2021 13:24

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2021 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 18/12/2020 17:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 21:26

    Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

  • 16/12/2020 23:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2020 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 18:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/12/2020 18:57

    Emissão da Relação

  • 16/12/2020 18:56

    Transitado em Julgado em data

  • 15/12/2020 15:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/12/2020 15:34

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/06/2020 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 21:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/06/2020 21:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/05/2020 20:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/05/2020 20:57

    Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

  • 06/05/2020 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2020 11:40

    Emissão da Relação

  • 30/04/2020 14:06

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/03/2020 17:58

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2020 17:58

    Juntada de NULL

  • 13/03/2020 17:58

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2020 17:57

    Juntada de NULL

  • 03/03/2020 22:33

    Prazo em Curso

  • 21/02/2020 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2020 20:44

    Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

  • 19/02/2020 18:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/02/2020 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 10:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 18/02/2020 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 09:46

    Emissão da Relação

  • 15/02/2020 09:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2020 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2020 09:48

    Registro de Sentença

  • 15/02/2020 09:48

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 10/01/2020 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2020 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2019 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 08:03

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/12/2019 17:26

    Juntada de Informações

  • 05/12/2019 07:32

    Prazo em Curso

  • 04/12/2019 17:25

    Juntada de NULL

  • 04/12/2019 17:25

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2019 17:25

    Juntada de NULL

  • 04/12/2019 17:25

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2019 17:24

    Juntada de NULL

  • 04/12/2019 17:24

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2019 11:02

    Prazo em Curso

  • 02/12/2019 20:39

    Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

  • 02/12/2019 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2019 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2019 08:21

    Emissão da Relação

  • 28/11/2019 15:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2019 15:24

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 13/11/2019 08:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 15:52

    Informação do Sistema

  • 08/11/2019 15:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/11/2019 15:38

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2019 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814936-96.2014.8.12.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mauro Faria Insfran ME

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0804435-23.2018.8.12.0008

Municipio de Ladario

Antonio Caetano da Silva

Advogado: Mariana Vieira Panovitch

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0804435-23.2018.8.12.0008

Antonio Caetano da Silva

Municipio de Ladario

Advogado: Caue Gilberthy Arruda de Siqueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801643-39.2023.8.12.0035

Tamiris Guerreiro dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sabrina Badziak Morais

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0804282-53.2019.8.12.0008

Juiz(A) de Direito da Vara de Fazenda Pu...

Luciano Araujo da Costa

Advogado: Lorine Sanches Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2020 10:52

Exibir Processo