06/06/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 07:29

Expedição de Ofício.
06/06/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403039-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: José Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Agravado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

A pretensão de indenização pelos danos causados em razão de vícios na construção do imóvel prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico no ordenamento jurídico, cujo prazo se inicia a partir da constatação do vício pelo adquirente.

Agravo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
12/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/05/2023 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2023 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:26

Inclusão em Pauta
26/04/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 18:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403039-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jose Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Agravado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1019, I, do Código de Processo Civil, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
15/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:53

INCONSISTENTE
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403039-10.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Jose Roberto Ferreira da Silva Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Agravado: Ailton Augusto Buzzolo Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
08/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:50

Distribuído por prevenção
08/03/2023 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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