10/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599A/MS) Processo 0847020-72.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Unidas S/A, Companhia de Locação das Américas - Réu: Sérgio Vilharga Angelo (Paizão Transportes), Thalles Anderson Moretto - Vistos, etc.

Tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citada (f. 207 338) e deixou de apresentar a contestação no prazo legal (f. 54), decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Contudo, sendo certo que a revelia não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor, sendo esta relativa e não absoluta, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade e a pertinência, pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:01

Recebidos os autos
02/10/2024 14:01

Decisão ou Despacho
24/06/2024 21:34

Conclusos para despacho
06/06/2024 02:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.
27/05/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 17:58

Juntada de Mandado
08/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:57

Realizado cálculo de custas
12/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 23:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
26/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2024.
06/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:58

Juntada de Ofício
24/01/2024 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 18:08

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:54

Recebidos os autos
12/12/2023 15:54

Decisão ou Despacho
07/12/2023 18:41

Conclusos para decisão
04/12/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:38

Expedição de Carta.
01/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:53

Recebidos os autos.
01/11/2023 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:51

INCONSISTENTE
31/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 06:00:00, 4ª Vara Cível.
30/10/2023 18:19

Recebidos os autos
30/10/2023 18:19

Decisão ou Despacho
10/08/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:41

Juntada de Ofício
26/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
21/06/2023 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/06/2023.
16/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
23/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:23

Recebidos os autos
22/05/2023 15:23

Decisão ou Despacho
15/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
01/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:14

Recebidos os autos
24/04/2023 13:14

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2023 18:08

Juntada de Ofício
24/02/2023 15:13

Conclusos para decisão
22/02/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599-A/MS) Processo 0847020-72.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Unidas S/A, Companhia de Locação das Américas - Réu: Sérgio Vilharga Angelo (Paizão Transportes) - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por Companhia de Locação das Américas e Unidas S/A em face de Sérgio Vilharga Ângelo, ambos devidamente qualificados nos autos, tendo como objeto os veículos I/ Toyota Hilux, placas RMH7F45, Renavan 1251887993, VW/Gol 1.6L MB5, placas RFU9I25, renavam 1243006665, VW/T Cross CL TSI AD, placas RM02D33, Renavam 1256299631.

Como se sabe, nas ações desta natureza, o pólo passivo é formado pela pessoa que está efetivamente na posse do bem, uma vez que somente ela irá conseguir devolver o bem, em caso de procedência do pedido.

Neste sentido, através dos autos de n. 0803167-76.2023.8.12.0001, distribuído também junto a este feito, observa-se que os veículos mencionados na inicial estão em verdade na posse de terceiro, qual seja: Thalles Anderson Moretto, de modo que é imprescindível sua participação no presente feito.

Portanto, intime-se o autor, para no prazo de 15 (Quinze) dias, regularizar o polo passivo, incluindo a pessoa de Thalles Anderson Moretto no feito, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:17

Recebidos os autos
09/02/2023 18:17

Decisão ou Despacho
08/02/2023 18:07

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 15:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 19:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/01/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:45

Juntada de Mandado
16/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:36

Expedição de Mandado.
14/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
07/12/2022 15:03

Realizado cálculo de custas
05/12/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.
05/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 21599-A/MS) Processo 0847020-72.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Unidas S/A, Companhia de Locação das Américas - 1- Do Segredo de Justiça A parte autora pugna pela decretação de segredo de justiça no presente feito.

Como se sabe, os atos processuais, em regra, são públicos.

Todavia, admite-se o segredo de justiça em algumas hipóteses, consoante art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 189, do CPC: Art. 5º, LX CF: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; (...)".

Considerando que a parte autora juntou ao feito termos de consentimento com cláusula de confidencialidade (fls. 149/152), o pedido de segredo de justiça merece acolhimento para decretar o sigilo somente destas peças, uma vez que a regra processual é a publicidade dos atos processuais, sendo que os referidos documentos somente poderão ser acessado pelas partes e seus advogados mediante senha.

Por essas razões, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, e do art. 189, III, do CPC, defiro o pleito autoral e determino o sigilo dos documentos de fls. 149/152 e, a partir disso, o acesso as referidas peças ficará restrito somente às partes e seus procuradores, com uso de senha.

Anote-se. 2- Verifica-se da manifestação de fls. 144/148, que a parte autora, inconformada com a decisão de fl. 135/138, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, interpôs agravo de instrumento ao E.

TJ/MS, nos termos do art. 1.015 e ss do CPC.

Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1°, do mesmo codex, reanalisando os motivos do ato jurisdicional recorrido, mantenho a r. decisão pelos seus próprios fundamentos.

Assim, em consulta aos autos de Agravo de Instrumento n. 1419536-36.2022.8.12.0000, verifica-se que o mesmo recebido sem efeito suspensivo: Portanto, não há óbices para o prosseguimento do feito.

Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, o mesmo não comporta acolhimento, pois o art. 334, §4º, I do CPC disciplina que a audiência não será realizada comente quando ambas as partes se manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Assim, indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 25/01/2023 às 15h40min.
24/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:22

Recebidos os autos
23/11/2022 17:22

Decisão ou Despacho
23/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:17

Expedição de Carta.
27/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:48

Recebidos os autos.
25/10/2022 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:22

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 03:40:00, 4ª Vara Cível.
21/10/2022 17:21

Recebidos os autos
21/10/2022 17:21

Decisão ou Despacho
21/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
20/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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