14/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Publicação
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 10:58

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:58

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 10:58

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 10:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 10:54

Baixa Definitiva
12/05/2025 08:22

Baixa Definitiva
12/05/2025 08:22

Certidão Cartorária
20/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:52

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802899-89.2023.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antonio Barbosa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Ante o exposto, inadmite-se o recurso extraordinário interposto por Antonio Barbosa da Silva, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
08/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Publicação
07/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 13:47

Outras Decisões
02/04/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:29

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802899-89.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Antonio Barbosa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CARGO DE VIGIA - DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto por candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público municipal, pleiteando direito à nomeação. 2.

Sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão, fundamentando a inexistência de preterição e a expiração do prazo de validade do certame.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 4.

Analisar eventual preterição por contratação precária ou preenchimento irregular de cargos públicos. 5.

Examinar os efeitos da expiração do prazo de validade do concurso sobre a pretensão do candidato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 784 (RE 837.311/PI), estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas somente têm direito subjetivo à nomeação se comprovada preterição por contratação precária ou ocupação irregular de cargos. 7.

No caso concreto, restou demonstrado que: a) O candidato foi classificado na 26ª posição, enquanto o edital previa apenas uma vaga. b) Não houve comprovação de preterição, pois as contratações posteriores se deram por processo seletivo simplificado e não para cargos efetivos do certame. c) O prazo de validade do concurso expirou em 09/2022, extinguindo qualquer direito à nomeação. 8.

A expiração do prazo de validade do certame impossibilita nomeações posteriores, conforme jurisprudência consolidada e legislação aplicável. 9.

O recurso, portanto, não apresenta fundamentos aptos a modificar a sentença recorrida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui, em regra, direito subjetivo à nomeação, salvo se comprovada preterição por contratação precária ou ocupação irregular de cargos públicos. 2.

A expiração do prazo de validade do concurso público extingue qualquer direito à nomeação, tornando inválidas convocações posteriores.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e III; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802899-89.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Antonio Barbosa da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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