20/08/2025 15:16

Processo sobrestado pelo TEMA 1315 - STJ - RR
18/08/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803909-46.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Gilmar de Lima Galvão, até o julgamento no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 1315, do STJ.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

I.C.
15/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:16

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação
08/08/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:51

Prazo em Curso
15/07/2025 03:48

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803909-46.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Recorrido: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:43

Processo Dependente Iniciado
11/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL - POSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTO QUE INDICA QUE O E-MAIL FOI EFETIVAMENTE ENCAMINHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor.

A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2.063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino.

No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal.

Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio.

Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803909-46.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Gilmar de Lima Galvão Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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