14/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:46

Juntada de Informações
14/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:21

Recebidos os autos
06/11/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:28

INCONSISTENTE
04/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900529-87.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Amanda Da Cruz Chaparro DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO - CONTRA O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não estando presentes todos os requisitos legais enumerados no âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há falar em aplicação da redução de pena com base na alegação de tráfico privilegiado.

II - Cabe o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena da acusada do fechado para o semiaberto quando ela preencher todos os requisitos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal.

III - Contra o parecer, Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial no semiaberto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:20

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:22

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:51

Recebidos os autos
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio
17/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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