08/09/2025 08:43

Prazo em Curso
02/09/2025 09:02

Prazo em Curso
15/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
10/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 19:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:22

Prazo em Curso
05/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:16

Autos preparados para expedição
05/08/2025 17:15

Emissão da Relação
05/08/2025 17:08

Juntada de Informações
05/08/2025 16:57

Juntada de Informações
28/04/2025 13:15

Prazo em Curso
22/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0800357-34.2021.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alaide Chaviel - 1.

ALTERE-SE a classe do processo para cumprimento de sentença. 2.

Fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC e Sum. 111, do STJ. 3 Após, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

Havendo concordância expressa da Fazenda Pública, HOMOLOGO desde já o cálculo apresentado.

Após, expeçam-se precatório/rpv quanto ao montante principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 100, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 87 da ADCT), o que deverá ser certificado nos autos, informando no ofício o caráter alimentar da dívida.

Realizados os pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvarás de levantamento. 3.2.

Apresentada impugnação, devidamente acompanhada do cálculo que o executado entende devido, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.
07/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:38

Emissão da Relação
04/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 07:42

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 11:58

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:20

Despacho Saneador
07/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:48

Processo Reativado
07/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/03/2025 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
01/03/2025 02:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:12

Prazo em Curso
24/02/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 07:15

Emissão da Relação
19/02/2025 20:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:40

Juntada de Informações
19/02/2025 18:51

Expedição de Ofício.
19/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/02/2025 11:11

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 06:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:37

Prazo em Curso
02/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0800357-34.2021.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Chaviel - Sentença: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Alaide Chaviel em desfavor do INSS, para o fim deste pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com o RMI a ser fixado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91 e com DIB fixado na data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Por ser sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerido, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do valor da condenação, que não alcançará o limite fixado no incido I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (STJ. 1ª Turma.

REsp 1735097-RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 - Info 658).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se.
01/11/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:11

Emissão da Relação
29/10/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:17

Registro de Sentença
29/10/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento
01/07/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 05:23:04, Vara Única.
25/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2024 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/06/2024 14:36

Juntada de NULL
13/06/2024 14:36

Juntada de Mandado
07/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:25

Juntada de NULL
19/04/2024 09:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/04/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 18:02

Prazo em Curso
16/04/2024 18:02

Expedição de Mandado.
16/04/2024 10:40

Expedição em análise para assinatura
16/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:31

Expedição em análise para assinatura
16/04/2024 10:01

Emissão da Relação
16/04/2024 09:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 15:51

Decisão de Saneamento e Organização
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 02:00:00, Vara Única.
21/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.
25/07/2023 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 02:21

Expedição de Certidão.
09/07/2023 01:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:09

Prazo em Curso
30/06/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 11:26

Juntada de Ofício
30/06/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:36

Emissão da Relação
28/03/2023 17:32

Autos preparados para expedição
14/03/2023 07:40

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 21:58

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
21/02/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2023 19:53

Emissão da Relação
05/12/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 02:14

Expedição de Certidão.
18/10/2022 22:47

Expedição de Certidão.
18/10/2022 21:15

Expedição de Carta.
18/10/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 13:49

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:43

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 21:30

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.
05/08/2022 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2022 16:25

Emissão da Relação
12/05/2022 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
09/05/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 21:17

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.
11/04/2022 23:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2022 14:06

Emissão da Relação
21/09/2021 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:00

Conclusos para despacho
19/09/2021 17:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/09/2021 18:42

Informação do Sistema
17/09/2021 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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