11/09/2025 18:38

Certidão
11/09/2025 18:38

Recurso Eletrônico Baixado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
11/09/2025 09:17

Documento Digitalizado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:16

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11/09/2025 09:16

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11/09/2025 09:16

Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:14

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11/09/2025 09:14

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Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:14

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:14

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:14

Documento Digitalizado
11/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:55

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:55

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:55

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:55

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11/09/2025 08:55

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:55

Documento Digitalizado
11/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:08

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:30

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:06

Certidão Cartorária
13/08/2025 15:46

Prazo em Curso
12/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 01:52

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0844829-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentando-se na ausência de violação aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, os quais tratam da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários, quando a abusividade não se presume e depende de prova no caso concreto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige que o agravante demonstre, de forma clara e objetiva, a necessidade de reforma da decisão, impugnando os fundamentos do decisum agravado. 4.

A agravante não enfrentou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na harmonia do acórdão recorrido com os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, limitando-se a alegar genericamente divergência jurisprudencial, sem demonstrar qualquer distinção entre os precedentes invocados e o caso concreto. 5.

A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 6.

Verificada a inadmissibilidade manifesta do recurso e a reiteração de comportamentos protelatórios, incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à quitação respectiva.

Tese de julgamento: 1.

O agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada ofende o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2.

A reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp nº 1.929.177/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; STF, ARE nº 681888 AgR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019, DJe 17.05.2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.
08/08/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 14:06

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
08/08/2025 13:23

Acórdão encaminhado para Vice Presidência
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:40

Inclusão em Pauta
25/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 16:45

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 10:17

Certidão
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:40

Prazo em Curso
03/06/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 17:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:59

Prazo em Curso
13/05/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0844829-20.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/05/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:23

Processo Dependente Iniciado
25/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0844829-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0844829-20.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844829-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição de embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844829-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Teresa Vilela Silva Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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