04/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805855-23.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ana Maria Nelson Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogada: Renata Leite de Almeida (OAB: 22651/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - NÃO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:46

Não-Provimento
07/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:46

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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