TJMS - 1417866-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

IGOR CHAVES AYRES

CPF *45.***.*70-70

Advogados

IGOR CHAVES AYRES

OAB: 21758/MS

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIERME PELEGRINE ALVES NASCIMENTO

CPF *96.***.*16-12

Advogados

IGOR CHAVES AYRES

OAB: 21758/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 07:20

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417866-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Igor Chaves Ayres Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Paciente: Julierme Pelegrine Alves Nascimento Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO ARGUIDA PELO PARQUET - REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARROLAMENTO COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO - PRERROGATIVA CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS E QUE JÁ ERAM CONHECIDAS DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    I.

    A matéria alegada pela defesa e sua pretensão com a presente impetração é a apreciação do alegado erro judicial no indeferimento de prova testemunhal.

    O caso concreto, conforma-se ao disposto no artigo 648, incisos I e VI, do Código de Processo Penal, os quais preveem a nulidade como hipóteses de cabimento do habeas corpus, razão pela qual o pleito comporta conhecimento.

    II.

    Na hipótese, o magistrado a quo, dentro de seu poder discricionário, indeferiu o pedido por não ter interesse em ouvir outras testemunhas, além de ter ocorrido a preclusão (consumativa) para a indicação do rol de testemunhas, o que não configura constrangimento ilegal.

    Sobretudo, considerando que o paciente teve contato com a defesa técnica em momento anterior e as "potenciais" testemunhas já eram conhecidas à época, além de, em que pese as alegações da defesa acerca da importância dos referidos testemunhos, não se descura tratar de pessoas que não presenciaram a prática delitiva, Coligado a isso, em que pese as alegações singelas da defesa acerca da importância dos referidos testemunhos, não se descura tratar de pessoas que não presenciaram a prática delitiva, sendo, portanto, incabível falar, neste cenário, que a prova é imprescindível para elucidação do caso concreto.

    III.

    Reputa-se impositiva a ratificação da liminar parcialmente concedida que revogou a prisão preventiva do paciente, face a ausência de contemporaneidade das condições de admissibilidade previstas pelo artigo 313 do Código de Processo Penal.

    IV.

    Ordem parcialmente concedida.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem.

  • 13/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:17

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 12/12/2022 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/12/2022 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417866-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Igor Chaves Ayres Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Paciente: Julierme Pelegrine Alves Nascimento Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Inclua-se em pauta.

  • 07/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:26

    Inclusão em Pauta

  • 06/12/2022 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417866-60.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Igor Chaves Ayres Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Paciente: Julierme Pelegrine Alves Nascimento Advogado: Igor Chaves Ayres (OAB: 21758/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Considerando a prolação de sentença na Ação Penal n. 0016016-50.2022.8.12.0001, na qual o paciente foi absolvido impropriamente, intime-se o impetrante para que manifeste-se, no prazo legal, se pretende o prosseguimento do presente writ.

    Após, retornem os autos à conclusão.

  • 24/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/11/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:49

    Inclusão em Pauta

  • 22/11/2022 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 09:00

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:46

    Juntada de Informações

  • 26/10/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2022 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 16:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 01:35

    INCONSISTENTE

  • 24/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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