18/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2024.
02/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:17

Juntada de Ofício
21/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0802745-50.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Narciso de Souza - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
19/11/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB 25451/MS) Processo 0802745-50.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edir Narciso de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 14/02/2023, data do requerimento administrativo (f. 16).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, tendo em vista a complexidade e duração da demanda.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:40

Recebidos os autos
04/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 17:24

Conclusos para julgamento
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2024.
23/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2024 19:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/02/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2024.
26/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
15/02/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 00:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:26

Expedição de Carta.
04/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
23/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/02/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
24/05/2023 15:35

Recebidos os autos
24/05/2023 15:35

Determinada Requisição de Informações
23/05/2023 17:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:44

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:43

INCONSISTENTE
23/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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