15/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 25/03/2024, data do requerimento administrativo (f. 38).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:51

Emissão da Relação
05/09/2025 12:05

Prazo em Curso
21/08/2025 08:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:07

Registro de Sentença
21/08/2025 08:03

Julgado procedente o pedido
17/08/2025 10:26

Documento Digitalizado
17/08/2025 10:26

Documento Digitalizado
13/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:17

Manifestação do Ministério Público
08/07/2025 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:30

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0805753-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Emanueli Reis Araujo - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
30/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 10:17

Emissão da Relação
23/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:23

Prazo em Curso
14/05/2025 15:58

Juntada de NULL
07/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0805753-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Emanueli Reis Araujo - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 06/11/2025, às 09:30 horas, Santa Casa de Paranaíba, setor de Hemodiálise, Perito Dr.

Endrigo Leandro de Souza Donadi.
06/05/2025 12:49

Prazo em Curso
06/05/2025 12:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 14:20

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 14:14

Emissão da Relação
14/04/2025 15:42

Prazo em Curso
14/04/2025 15:40

Documento Digitalizado
14/04/2025 15:40

Documento Digitalizado
14/04/2025 15:14

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 07:23

Prazo em Curso
23/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0805753-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Emanueli Reis Araujo - Vistos etc.

Considerando que o indeferimento administrativo fundamentou-se na ausência de enquadramento no critério de deficiência, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado na f. 177/179, postergando sua análise para momento posterior à entrega do laudo pericial.

Aguarde-se a realização da perícia médica.

Com a juntada, cumpra-se integralmente as determinações contidas na decisão de f. 44/47, com celeridade. Às providências.
14/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 18:46

Prazo em Curso
13/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:43

Emissão da Relação
13/03/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:55

Emissão da Relação
25/02/2025 18:54

Documento Digitalizado
24/02/2025 18:50

Juntada de NULL
24/02/2025 18:50

Juntada de Mandado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0805753-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Emanueli Reis Araujo - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 22/04/2025, às 16h30min, CLÍNICA ORTOTRAUMA, Av.

Juca Pinhé, 499, Jardim Santa Mônica, Perito Dr.

José Alexandre Cambraia.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 17:36

Documento Digitalizado
24/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 15:16

Prazo em Curso
23/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:12

Documento Digitalizado
23/01/2025 15:12

Documento Digitalizado
23/01/2025 14:56

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 14:52

Emissão da Relação
20/01/2025 14:35

Prazo em Curso
20/01/2025 13:28

Expedição de Carta.
20/01/2025 13:25

Expedição de Carta.
20/01/2025 12:51

Expedição em análise para assinatura
20/01/2025 07:53

Autos preparados para expedição
04/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 07:20

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto Dias (OAB 25021/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS) Processo 0805753-98.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia Emanueli Reis Araujo - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
06/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 08:56

Emissão da Relação
14/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:39

Prazo em Curso
19/09/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 17:05

Emissão da Relação
02/09/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:51

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 17:24

Emissão da Relação
26/08/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 16:47

Proferida decisão interlocutória
23/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:02

Informação do Sistema
23/08/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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