11/07/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 11:11

Provimento por decisão monocrática
27/02/2024 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 16:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601133-35.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

C. e P.

G.

E.

Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogada: Larissa Moraes Cantero Pereira (OAB: 10867/MS) Advogada: Adriana Karla Morais Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 32-43 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601133-35.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
05/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:42

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 15:16

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
20/03/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601133-35.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

C. e P.

G.

E.

Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar, não ultrapassando o valor correspondente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor (180 salários mínimos) e esteja inscrito no orçamento federal de 2023 (f.10), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no inciso II do dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f.16/19, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT, bem como em virtude da existência de outros precatórios com prioridade no pagamento.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se. Às providências.
08/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:26

Provimento por decisão monocrática
08/03/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:29

Desentranhado o documento
18/04/2022 12:19

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
17/04/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2022 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2022 12:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/04/2022 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 08:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022 08:39

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2022 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2022 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:23

Desentranhado o documento
31/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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