29/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:02

Prazo em Curso
15/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 06:54

Emissão da Relação
04/07/2025 10:33

Juntada de Informações
25/06/2025 10:46

Prazo em Curso
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 02:55

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:57

Emissão da Relação
30/05/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:13

Juntada de Ofício
28/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:35

Juntada de Informações
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
02/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Ernande Correia de Araújo (OAB 23606/MS) Processo 0806461-54.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Shamya dos Santos, Giovanni dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ISSO POSTO, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à autarquia ré que providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o restabelecimento do benefício de nº 172.278.538-9 à parte autora, sob pena de multa única no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de o responsável incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça.

Observação: a tutela de urgência tem validade até a prolação de sentença, ocasião em que o tema será novamente analisado.

No mais, na sistemática do Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, adoto o entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS.

Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver.

No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (se for o caso).

Anote-se, por oportuno, que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.
08/11/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:22

Emissão da Relação
06/11/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:21

Outras Decisões
06/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 17:11

Informação do Sistema
01/11/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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