07/08/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
18/07/2025 15:21

Prazo em Curso
17/07/2025 15:04

Documento Digitalizado
15/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:29

Prazo em Curso
19/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803266-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir de Souza Goncalves - Réu: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo a análise das preliminares arguidas.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A associação requerida, postula pelos benefícios da gratuidade da Justiça, no entanto, não há qualquer documento que comprove a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as custas processuais, porquanto, ausente nos autos prova de hipossuficiência econômica da ré para suportar eventuais despesas processuais, não se justificando a concessão do benefício, que deve ficar restrito aos juridicamente necessitados, sob pena de banalização da medida.

CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que a parte autora não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse aparte requerida para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito da parte requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso deve ser afastada, uma vez que a possibilidade é reconhecida pelo E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MOIRAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTE PROVAS DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800997-22.2024.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 18/02/2025, p: 20/02/2025)".

Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
18/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 16:29

Emissão da Relação
06/06/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/04/2025 18:38

Conclusos para julgamento
22/03/2025 07:06

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 05:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
25/02/2025 10:49

Prazo em Curso
24/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 15:22

Emissão da Relação
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:25

Prazo em Curso
23/01/2025 14:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2025 14:57

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803266-97.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadir de Souza Goncalves - Vistos, etc.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais.

Anote-se que o feito tem preferência de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048 do CPC/2015.

Designe-se audiências de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo.

Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência.

Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu advogado.

As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15.

O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

Considerando a dificuldade que o consumidor possui em obter os extratos bancários, junto às instituições financeiras, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.

Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 23/01/2025 às 14:30.

OBS: As parte/advogado deverão comparecer, ao fórum de Aquidauana para a audiência, exceto as que residem em outra cidade, as quais deverão participar na data e hora designada, pelo sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.
28/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 14:14

Prazo em Curso
28/10/2024 09:49

Expedição de Carta.
28/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 17:58

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 17:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 17:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 17:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 17:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 17:54

Emissão da Relação
25/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
24/10/2024 22:37

Prazo em Curso
11/10/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/10/2024 16:56

Recebida petição inicial
09/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 19:35

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:06

Informação do Sistema
09/10/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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