12/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846852-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Carlos Antunes Maciel Jurior Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 13.870/2019 DE CAMPO GRANDE/MS - LIMITAÇÃODE 35% DO VENCIMENTO BRUTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARADESCONTOSDE CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese não tenha o apelante, por desídia, apresentado impugnação ao valor da causa, bem como não tenha o juízo a quo, de ofício, a corrigido, não há nenhum óbice para, neste momento e a tempo, realizar a devida e necessária correção do valor da causa, ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. 2.

O valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao benefício econômico pretendido pela parte.

Diante da impossibilidade de se aferir, no momento, o efetivo proveito econômico, o valor da causa deve ser definido em sede de liquidação de sentença. 3.

Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal n. 13.870/2019, o comprometimento daremuneração brutado servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque, de modo que os descontos relativos aempréstimosconsignadosdevem observar o limite máximo de30%. 4.

Sentença que impôs a limitação deempréstimoconsignadoem30%, a qual não merece reparos, já que em harmonia com a legislação municipal e alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:29

Não-Provimento
13/01/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846852-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Carlos Antunes Maciel Jurior Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:30

Inclusão em pauta
09/01/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846852-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Carlos Antunes Maciel Jurior Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 14:07

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 14:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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