11/03/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0829133-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanessa da Silva e Silva - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
06/02/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:18

Recebidos os autos
03/02/2025 18:17

Decisão ou Despacho
06/12/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0829133-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanessa da Silva e Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 05/12/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Wanessa da Silva e Silva em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 05/12/2018 (prescrição) a 10/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wanessa da Silva e Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
30/10/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:47

Homologada a Transação
14/10/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:54

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 20:18

Recebidos os autos
10/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:17

de Conciliação
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 19:11

Recebidos os autos
11/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:00

Recebidos os autos
07/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos
12/01/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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