TJMS - 1417349-55.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2023 10:01
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2023 10:01
Baixa Definitiva
-
28/04/2023 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2023 08:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 08:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417349-55.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Glaucia Angélica Schlotefeldt Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do RPV/precatório e seu efetivo pagamento. 2.
Em síntese: a) "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral RE 579431, Relator Min.
Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgamento: 19/04/2017); b) não incidem juros de mora no período chamado de "Graça Constitucional", correspondente ao período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte); e c) incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento.. 3.
No caso, o recurso comporta provimento parcial que a haja a adequação aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/03/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 14:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 22:16
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 22:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
28/02/2023 15:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/01/2023 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 01:29
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 04:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/10/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2022 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2022 16:54
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
18/10/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800910-42.2023.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Leonardo Martins de Souza
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/01/2023 10:55
Processo nº 0800896-58.2023.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Mailson Silveira
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/01/2023 10:10
Processo nº 0800605-58.2023.8.12.0110
Schula e Pereira LTDA
Alberto Henrique Dias Cacao
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2023 09:40
Processo nº 0800543-18.2023.8.12.0110
B &Amp; K Calcados LTDA ME
Lionora Parreira de Oliveira
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2023 15:10
Processo nº 0800539-78.2023.8.12.0110
B &Amp; K Calcados LTDA ME
Rudneia Soares Reis
Advogado: Danielle Progetti Paschoal
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/01/2023 15:10