29/04/2024 16:04

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:11

Expedição de Carta.
28/02/2024 18:11

Expedição de Carta.
16/02/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS) Processo 0810157-52.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli - Desta feita, REJEITA-SE os Embargos de Declaração opostos às pp. 445/454.

No mais, oportunamente, dê-se baixa e arquivo dos autos com as anotações pertinentes.
09/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:03

Recebidos os autos
06/02/2024 15:33

Decisão ou Despacho
19/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS) Processo 0810157-52.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli - Com efeito, conforme certificado à p. 428 consta que o preparo do recurso não fora correta e integralmente recolhido.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Portanto, se mostra solar que inexiste a possibilidade a de forma intempestiva se 'complementar' preparo do recurso no âmbito do Juizado Especial, de modo que o recolhimento a destempo informado às pp. 434/441 não afasta a deserção já ocorrida no feito e expressa na certidão de p. 428.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral tempestivo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
26/09/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:10

Recebidos os autos
22/09/2023 08:49

Decisão ou Despacho
21/09/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 18:33

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:51

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:59

Recebidos os autos
15/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:31

INCONSISTENTE
30/08/2023 19:05

Recebidos os autos
30/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
10/05/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:28

Expedição de Carta.
03/04/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:17

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2023 15:55

Realizado cálculo de custas
09/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS) Processo 0810157-52.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli - Intimação da parte Autora, na pessoa de seu Procurador, sobre a r. sentença de fls. 373/374, a seguir transcrita em sua parte final: "3.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

I-se.

Diligências legais."
08/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
08/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:22

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:22

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:46

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:11

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 11:52

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 11:23

Expedição de Carta.
05/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 19:26

Expedição de Certidão.
02/05/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:16

Conclusos para despacho
13/12/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021.
12/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:21

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:18

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:12

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:55

Juntada de Carta precatória
01/11/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 18:05

Juntada de Mandado
11/06/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:32

Expedição de Mandado.
05/05/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:24

INCONSISTENTE
08/04/2021 11:13

Recebidos os autos
08/04/2021 11:13

INCONSISTENTE
17/03/2021 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2021 12:25

Expedição de Carta precatória.
17/03/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 11:09

Juntada de Mandado
22/02/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:55

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2021 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2020 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:49

Conclusos para despacho
06/11/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
14/10/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 11:22

Conclusos para despacho
31/07/2020 10:54

Recebida a emenda à inicial
28/07/2020 18:02

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 05:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2020.
04/07/2020 00:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2020.
02/07/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 14:51

Conclusos para decisão
22/06/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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