21/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:44

Expedição de Ofício.
16/09/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:37

Prazo em Curso
11/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 15:39

Prazo em Curso
08/08/2025 21:02

Manifestação do Ministério Público
07/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor
04/06/2025 11:01

Prazo em Curso
31/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:07

Documento Digitalizado
29/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 15:57

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 15:37

Prazo em Curso
23/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0801913-25.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira dos Santos Neto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com de deficiência, que Antonio Ferreira dos Santos Neto em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada ao requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 19/07/2024 - f. 35, observada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido requisitados.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia desta sentença, acompanhada da inicial, servirá como ofício à EADJ/INSS para imediata implantação do benefício, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e eventual recurso não ser dotado de efeito suspensivo (CPC, art. 1012, § 1º, II). Às providências.
22/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:34

Emissão da Relação
14/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:50

Autos preparados para expedição
14/04/2025 10:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:44

Registro de Sentença
14/04/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 14:06

Conclusos para julgamento
06/01/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 00:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:00

Documento Digitalizado
11/12/2024 10:04

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0801913-25.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira dos Santos Neto - Intimam-se as partes do estudo social e fotografias juntadas aos autos, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.
10/12/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 18:30

Manifestação do Ministério Público
09/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:23

Autos preparados para expedição
09/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor
09/12/2024 15:21

Emissão da Relação
09/12/2024 15:18

Documento Digitalizado
09/12/2024 15:18

Documento Digitalizado
09/12/2024 15:18

Documento Digitalizado
27/11/2024 14:46

Prazo em Curso
23/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 08:30

Prazo em Curso
22/11/2024 05:12

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0801913-25.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira dos Santos Neto - Intima-se a parte autora da contestação e documentos juntados ao processo para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
20/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 17:15

Emissão da Relação
19/11/2024 17:12

Documento Digitalizado
13/11/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 08:14

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0801913-25.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Ferreira dos Santos Neto - Concedo a gratuidade processual.

Determino seja realizado estudo social, com prazo de apresentação de vinte dias e no qual serão especificadas as pessoas com quem vive o autor, a renda familiar e outros dados que a assistente social entender relevantes.

Os autos somente serão encaminhados à assistente social após o transcurso do prazo de contestação.

Considerando a sobrecarga de serviço acumulada no núcleo psicossocial desta comarca, bem como diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Alana Naiad Almeida Lins Ribeiro, perita devidamente cadastrada no CPTEC/TJMS e na AJG/JF.

O prazo para entrega do estudo é de vinte dias.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, bem como considerando a natureza da perícia e o deslocamento da expert em áreas rurais e indígenas da Comarca, a dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344), prazo no qual poderá formular quesitos e indicar assistente técnico para a prova pericial.

Arguindo preliminar(es) ou sendo juntado(s) documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

Com o estudo social, cientifique-se as partes, inclusive para, em 05 dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Determino que com a contestação o requerido apresente histórico do requerente, informando benefícios solicitados e ou requeridos, vínculos como dependente e o que mais se mostrar útil à instrução do feito.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Após, façam-se os autos conclusos.
11/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 16:03

Documento Digitalizado
11/11/2024 14:01

Manifestação do Ministério Público
11/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:30

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:28

Autos preparados para expedição
08/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:27

Autos entregues em carga ao Promotor
08/11/2024 17:26

Prazo em Curso
08/11/2024 17:25

Emissão da Relação
07/11/2024 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 11:32

Processo saneado
08/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:04

Informação do Sistema
08/10/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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