30/04/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leandro Neves Hita (OAB 25900BA/), Raphael de Azevedo Andrade (OAB 57400BA/) Processo 0829076-57.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD - Réu: SBF Com de Produtos Esportivos Ltda - Assim, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita pela ré embargante.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela ré e nego-lhes provimento.

Por outro lado, os aclaratórios opostos pelo autor merecem conhecimento e acolhimento, pois, efetivamente, a jurisprudência do e.

TJ/MS vem reconhecendo a natureza de ilícito extracontratual na conduta perpetrada pela ré/embargada: "(...) III- Tratando-se de pretensão relativa a reparação civil, decorrentes da violação de direitos autorais, os juros de mora devem incidir desde a prática do ato ilícito, ou seja, a partir do evento danoso, consoante orientação contida na súmula n. 54, do STJ (...)" (TJMS.

Apelação Cível n. 0823804-19.2021.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Lúcio R. da Silveira, j: 28/02/2024, p: 01/03/2024) Do mesmo modo, o autor deduziu expresso pedido para que fossem incluídas na condenação as parcelas que se vencessem no curso da demanda, tendo a sentença embargada efetivamente deixado de fazê-lo, como exige a norma contida no art. 323 do CPC.

Pelo exposto, acolho os aclaratórios e retifico o dispositivo da sentença de f. 271/272 para que passe a constar com a seguinte redação: Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e acolho os pedidos de deduzidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor os valores devidos em razão da violação de direitos autorais no período compreendido entre junho de 2019 até junho de 2022 no valor total de R$ 30.315,57 (trinta mil trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), assim como daquelas vencidas no curso do processo, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a incidir juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54 do STJ.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.
01/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:17

Recebidos os autos
13/03/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/01/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leandro Neves Hita (OAB 25900BA/), Raphael de Azevedo Andrade (OAB 57400BA/) Processo 0829076-57.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD - Réu: SBF Com de Produtos Esportivos Ltda - Intimação do réu para contrarrazoar os embargos de declaração do autor
11/11/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leandro Neves Hita (OAB 25900BA/), Raphael de Azevedo Andrade (OAB 57400BA/) Processo 0829076-57.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD - Réu: SBF Com de Produtos Esportivos Ltda - Intimação da autora para contrarrazoar os embargos de declaração da ré
08/11/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Leandro Neves Hita (OAB 25900BA/), Raphael de Azevedo Andrade (OAB 57400BA/) Processo 0829076-57.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD - Réu: SBF Com de Produtos Esportivos Ltda - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC, e acolho os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor os valores devidos em razão da violação de direitos autorais no período compreendido entre junho de 2019 até junho de 2022, no valor total de R$ 30.315,57 (trinta mil trezentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE nos termos do art. 389, p. ú., CC, e acrescida de juros de mora desde a citação com fulcro no art. 406, § 1º, CC, a incidir desde a citação.

Por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais finais, assim como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.
01/11/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:53

Recebidos os autos
30/10/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:53

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:30

Recebidos os autos
21/03/2024 11:29

Decisão ou Despacho
16/08/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:11

Recebidos os autos
06/07/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 05:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 15:11

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:33

Recebidos os autos
13/12/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 17:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 17:23

de Conciliação
07/12/2022 18:50

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:53

Recebidos os autos
12/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
10/08/2022 21:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 15:09

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 06:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2022 06:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 06:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 13:41

de Instrução e Julgamento
02/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:57

Recebidos os autos
01/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:05

Realizado cálculo de custas
19/07/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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