28/03/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:10

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 09:10

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:08

Recebidos os autos
27/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:49

Recebidos os autos
28/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS), Vithor César Moreira da Silva Almeida (OAB 22996/MT) Processo 0926155-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Ana Paula Leguizamon Cavalheiro, Lucas Zemog Cavalcante, Diego da Silva Ferreira - 1.

Recebo as apelações. 2.

Ofereçam os apelantes, no prazo de 08 (oito) dias, as suas razões (CPP, art. 600). 3.

Decorrido o prazo, ofereça o apelado, em igual prazo, as suas contrarrazões (CPP, art. 600, in fine). 4.

A seguir, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 601). 5.

Intime-se.
18/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 21:05

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 21:05

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 21:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 21:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:57

Recebidos os autos
16/12/2024 14:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 14:58

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:24

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:52

Recebidos os autos
12/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 06:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:32

Recebidos os autos
08/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 14:00

Recebidos os autos
06/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 04:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 15:35

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS), Vithor César Moreira da Silva Almeida (OAB 22996/MT) Processo 0926155-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Ana Paula Leguizamon Cavalheiro, Diego da Silva Ferreira, Lucas Zemog Cavalcante - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Lucas Zemog Cavalcante, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 34 do DL 3.688/41, posto que o fato não é contravenção (CPP, art. 386, III). (b) absolver os acusados Ana Paula Leguizamon Cavalheiro, Diego da Silva Ferreira e Lucas Zemog Cavalcante, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 330 do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II). (c) condenar os acusados Ana Paula Leguizamon Cavalheiro, Diego da Silva Ferreira e Lucas Zemog Cavalcante, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e, artigo 35, ambos da Lei 11.343/06.
01/11/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 18:44

Recebidos os autos
01/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:06

Recebidos os autos
30/10/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:51

Recebidos os autos
29/10/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 13:59

Recebidos os autos
25/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 12:17

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:12

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 13:23

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:12

Recebidos os autos
24/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:29

Recebidos os autos
24/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:14

Evolução da Classe Processual
23/09/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 16:52

Recebidos os autos
23/09/2024 16:52

Recebida a denúncia
23/09/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 18:22

Recebidos os autos
10/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 13:42

Recebidos os autos
02/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 13:20

Recebidos os autos
30/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 19:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2024 19:01

Recebidos os autos
26/07/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 21:31

Recebidos os autos
25/07/2024 21:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:46

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2024 16:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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