TJMS - 0860135-92.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JARMIRIO SERPA

CPF *07.***.*11-00

Advogados

JANINE ANTUNES DELGADO

OAB: 19703/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 09:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0860135-92.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jarmirio Serpa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 127 Posto isso, por falta de interesse de agir da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

  • 19/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 10:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/03/2025 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/03/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 19:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2025 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0860135-92.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jarmirio Serpa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ciência acerca das guias de levantamento de fs. 79-80 para as devidas providências.

  • 17/12/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/12/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:28

    Expedição de alvará de levantamento

  • 12/12/2024 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0860135-92.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jarmirio Serpa - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

    Trata-se de cumprimento provisório de decisão que visa o fornecimento de medicamento. 2.

    Em razão da a inércia da parte executada, que descumpriu a ordem judicial, com base nos artigos 139, inciso IV, e 536, ambos do CPC, tem lugar o sequestro de verbas públicas, com o fito de garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, qual seja, a aquisição do medicamento. 3.

    Assim, determino a realização do sequestro de R$ 126.900,68, suficiente para a aquisição do medicamento para 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de f. 57.

    Registro que o orçamento está em valor menor que o PMVG.

    O valor a ser sequestrado corresponde a oito frascos do fármaco Keytruda 100mg + custo das 4 aplicações, para ser administrado conforme laudo de f. 54.

    A liberação do valor deverá ocorrer mediante transferência para o estabelecimento farmacêutico que efetuar a venda do fármaco, após apresentados o orçamento e os dados bancários. 4.

    A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição do fármaco, contado da data da liberação do alvará. 5.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção.

    Ressalto que, em caso de novo pedido de sequestro, a parte exequente deverá apresentar prescrição médica atualizada, bem como pelo menos 3 (três) orçamentos, com o princípio ativo do medicamento (vedado a escolha de laboratório), que devem respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

  • 28/11/2024 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/11/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2024 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 15:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2024 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 03:47

    Decorrido prazo de parte

  • 07/11/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0860135-92.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jarmirio Serpa - No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar nos autos do cumprimento provisório de decisão prescrição médica atualizada e três orçamentos, para que seja viável eventual análise do pedido de sequestro

  • 04/11/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:28

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 13:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 19:06

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 15:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/10/2024 14:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/10/2024 14:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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