28/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:51

Juntada de Informações
28/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:27

Baixa Definitiva
10/05/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:06

Recebidos os autos
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
24/04/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402701-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Ezequiel Penha Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Faviano Ben Gurion Coelho Corrêa EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO DE ORIGEM - PROCESSO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO POR NÃO RESTAR A ILEGALIDADE CONFIGURADA DE FORMA INEQUÍVOCA - QUESTÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Incabível a impetração de habeas corpus para modificar sentença transitada em julgado, uma vez que o referido remédio constitucional não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo tal questão afeita à discussão em sede de recurso próprio.

Como é cediço, o remédio heróico não comporta análise probatória, sendo imprescindível que a ilegalidade suscitada seja manifesta e relativa a matéria de direito, e no caso, para que se possa concluir pela nulidade das provas lá produzidas, é preciso revolver o conjunto probatório existente nos autos, verificar se existem provas dessa ilegalidade, o que não é permitido neste via estreita do writ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:13

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
15/03/2023 11:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 14:28

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 17:21

Recebidos os autos
08/03/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:57

Juntada de Informações
06/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402701-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Ezequiel Penha Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Faviano Ben Gurion Coelho Corrêa Requisitem-se as informações de praxe da autoridade impetrada.

Em seguir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
03/03/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:03

Expedição de Ofício.
03/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:35

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402701-36.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro Paciente: Ezequiel Penha Advogado: Osiris Henrique dos Santos Cacemiro (OAB: 21912/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Faviano Ben Gurion Coelho Corrêa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:49

Distribuído por prevenção
02/03/2023 07:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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