13/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 08:31

Prazo em Curso
07/08/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 11:45

Emissão da Relação
23/07/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 17:59

Prazo em Curso
03/07/2025 18:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2025 15:15

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 14:22

Prazo em Curso
14/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Meirelles Gomes Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS) Processo 0801322-16.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Globaltrans Group Ltda - Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) Designo o dia 03/07/2025, às 14:50 horas, para audiência de conciliação.

B) CITE-SE a parte requerida, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, também do CPC/2015.

A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (§ 3, do artigo 334, CPC/2015).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5°, do artigo 334, CPC/2015).

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8°, do artigo 334, CPC/2015). Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 13:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2025 13:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2025 13:22

Prazo em Curso
13/05/2025 13:22

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:23

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 02:50:00, 1ª Vara.
13/05/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 10:34

Prazo em Curso
12/05/2025 10:33

Emissão da Relação
09/05/2025 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 12:14

Despacho Saneador
25/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Meirelles Gomes Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS) Processo 0801322-16.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Globaltrans Group Ltda - DEFIRO o requerimento de f. 694 e CONCEDO o prazo requerido, determinando a suspensão da tramitação do feito pelo período pleiteado.

Vencido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, conclusos.
07/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 17:42

Emissão da Relação
04/02/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:36

Juntada de NULL
17/01/2025 07:02

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Meirelles Gomes Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS) Processo 0801322-16.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Globaltrans Group Ltda - Reqdo: JBS S/A - Diante das considerações acima transcritas, bem como do que é possível se extrair dos dados constantes dos autos, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais, em 10 dias, pena de cancelamento da distribuição. Às providências e intimações necessárias.
16/01/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 12:53

Emissão da Relação
08/01/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 17:31

Gratuidade da Justiça
04/12/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:46

Prazo em Curso
18/11/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 14:28

Emissão da Relação
12/11/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:53

Prazo em Curso
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Meirelles Gomes Ávila (OAB 15847/MS), Fhayllow Lemes Nocko (OAB 27088/MS) Processo 0801322-16.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Globaltrans Group Ltda - A princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza da parte interessada, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC, ao dispor que ""presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Entretanto, a jurisprudência reserva sempre, ao magistrado, no caso concreto, que investigue a sinceridade do pedido da parte, determinando, se for o caso, as diligências necessárias.

Colho precedente do STJ: Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária.

Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada.

Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso especial não conhecido.(REsp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro).

Ademais, o novo CPC assim dispõe em seu artigo 99, § 2o: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, cabe à parte interessada comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, juntando aos autos documentos que demonstrem seus rendimentos e suas despesas básicas, permitindo ao Juízo que verifique o preenchimento dos requisitos fundamentais à concessão do benefício almejado.

Compreendo dispensável o estado de miséria na acepção literal do termo, mas pobreza legal, principalmente se excepcional, exige comprovação.

Assim, deverá a parte interessada no benefício comprovar a necessidade.

Desta feita, a fim de realizar análise minuciosa acerca do pedido de justiça gratuita, DETERMINO que a parte interessada no pedido JUNTE AOS AUTOS, no prazo de 05 dias, seus últimos balanços patrimoniais, últimas declarações de imposto de renda, rol de bens e dívidas, bem como outros comprovantes de rendimento e despesas que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências.
01/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 07:58

Emissão da Relação
31/10/2024 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:58

Despacho Saneador
03/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 07:05

Informação do Sistema
19/09/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/09/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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