TJMS - 0802879-36.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

CAON CASTRO CONSENTINO MENDONCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 12.696.122/0001-43

Advogados

FABIO CAON PEREIRA

OAB: 234643/SP

CPF *96.***.*18-58

HANDERSON ARAUJO CASTRO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

  • 31/07/2025 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:00

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 18:11

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:14

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 18:51

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:58

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 12:21

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP) Processo 0802879-36.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A., Caon Castro Consentino Mendonça Sociedade de Advogados - Decisão de fls. 696-699: "Destarte, acolho a impugnação reconhecer excesso, excluindo dos cálculos de f. 653 e 654, os montantes correspondentes à "prêmio seguro garantia".

    Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% do proveito econômico.

    II.

    Embora não objeto da impugnação, analisando os cálculo apresentados pelo credor às f. 654-655, verifico que necessitam de retificações, especialmente porque a questão envolve matéria de ordem pública.

    No tocante às custas processuais (f. 654), a aplicação da correção pelo IPCA-E é devida até a data de 08/12/2021, sendo que partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se somente a SELIC.

    Quanto aos honorários de sucumbência (f. 655), fixados sobre o proveito econômico, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, a determinação do valor que corresponde àquele parâmetro (art. 85, §3º, do CPC) é feita com a evolução da dívida por seu valor original, acrescido dos encargos que lhe são próprios, qual sejam, IPCA-E e juros de 1% ao mês, desde a emissão da CDA, até a data da apresentação da defesa, no caso, embargos de devedor.

    Ali é identificado o proveito econômico.

    Para a preservação do poder aquisitivo da moeda, depois do surgimento da defesa exitosa, é de se contar apenas a atualização monetária pelo IPCA-E, até a data de 08/12/2021, sendo que a partir de 09/12/2021, com a EC nº 13/2021, a correção se dá pela SELIC.

    O credor deve observar, ainda, as faixas de escalonamento do art. 85, § 3º do CPC, caso necessário.

    Assim, intime-se o credor para que traga novos cálculos, segundo os parâmetros acima informados.

    Após, intime-se o devedor apenas para ciência.

    Decorrido o prazo, expeça-se o ROPV e o precatório.

    Prazo de 10 dias."

  • 04/04/2025 08:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 16:26

    Emissão da Relação

  • 03/04/2025 15:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2025 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2025 15:33

    Acolhimento

  • 03/12/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 13:57

    Prazo em Curso

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP) Processo 0802879-36.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A., Caon Castro Consentino Mendonça Sociedade de Advogados - Intimação do requerente quanto à impugnação apresentada às fls. 690-691.

  • 31/10/2024 22:34

    Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/10/2024 16:19

    Emissão da Relação

  • 29/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/10/2024 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 08:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/10/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 14:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/10/2024 14:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/10/2024 14:42

    Evolução da Classe Processual

  • 01/10/2024 15:24

    Autos preparados para expedição

  • 01/10/2024 15:23

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 17:45

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/02/2023 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 08:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2023.

  • 19/01/2023 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2023 15:08

    Prazo em Curso

  • 10/01/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2023 18:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2023 13:27

    Desapensado do processo número do processo

  • 09/01/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2023 12:29

    Emissão da Relação

  • 09/01/2023 12:28

    Transitado em Julgado em data

  • 17/12/2022 08:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/12/2022 12:50

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 20/09/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 20/09/2022 13:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/09/2022 17:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2022.

  • 31/07/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 08:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2022 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 17:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.

  • 18/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/05/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 20:52

    Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/04/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:24

    Emissão da Relação

  • 27/04/2022 10:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/04/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:49

    Registro de Sentença

  • 27/04/2022 10:49

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/04/2022 12:49

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 15/02/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/02/2022 15:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 15/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/01/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/01/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2022 11:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/12/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 20:53

    Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:29

    Emissão da Relação

  • 01/12/2021 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2021 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2021 17:12

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 01/12/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 13:56

    Prazo em Curso

  • 29/11/2021 20:47

    Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

  • 29/11/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/11/2021 16:25

    Emissão da Relação

  • 26/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 04/11/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2021 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 04:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/08/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2021 11:19

    Prazo em Curso

  • 16/08/2021 20:50

    Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

  • 16/08/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2021 18:22

    Emissão da Relação

  • 13/08/2021 16:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:17

    Registro de Sentença

  • 13/08/2021 16:17

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2020 21:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 21:45

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 27/05/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 17:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/05/2020 17:16

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2020 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 21:58

    Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

  • 21/05/2020 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2020 12:02

    Emissão da Relação

  • 20/05/2020 09:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 12:40

    Prazo em Curso

  • 14/05/2020 22:04

    Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

  • 14/05/2020 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2020 13:11

    Emissão da Relação

  • 13/05/2020 13:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/05/2020 22:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 16/04/2020 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 22:25

    Publicado ato_publicado em 28/02/2020.

  • 28/02/2020 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 16:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 27/02/2020 16:05

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 13:39

    Emissão da Relação

  • 27/02/2020 07:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2020 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 13:29

    Prazo em Curso

  • 17/02/2020 23:10

    Publicado ato_publicado em 17/02/2020.

  • 17/02/2020 09:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2020 13:07

    Emissão da Relação

  • 14/02/2020 08:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/02/2020 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 13/02/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 21:39

    Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

  • 11/02/2020 14:33

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2020 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/02/2020 14:31

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 14:00

    Emissão da Relação

  • 10/02/2020 08:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/02/2020 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 13:31

    Apensado ao processo numero do processo

  • 01/02/2020 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 31/01/2020 15:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2020 15:46

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 31/01/2020 15:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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