10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0872874-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Vera Lúcia de Lima Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTO EM CONTA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS DE MONITORAMENTO - REJEITADOS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ENCARGOS REVISADOS - SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO PARA CONSTAR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo se a mera leitura das cláusulas contratuais permite que a controvérsia seja dirimida.

Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício da advocacia deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe (OAB) ou Corregedoria, o que pode ser realizado pelo próprio patrono interessado, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
26/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS) Processo 0872191-94.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leida Canhete - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Como se vê, a questão afetada não é objeto do presente feito, de maneira que ausente motivação para a suspensão pleiteada, pelo que indefiro o pedido formulado pelo banco. 2. À vista do Recurso de Apelação interposta e, apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJMS para a apreciação do recurso.

Intime-se.
01/11/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:58

Recebidos os autos
22/10/2024 17:57

Decisão ou Despacho
15/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
19/09/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Apelação
12/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
26/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:22

Recebidos os autos
12/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 09:40

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.
06/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
23/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:26

Recebidos os autos
09/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:27

Expedição de Carta.
30/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:16

Recebidos os autos
22/01/2024 16:16

Determinada Requisição de Informações
18/01/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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