08/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:30

Informação do Sistema
06/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:45

Autos preparados para expedição
26/06/2025 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB 5316/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0800568-35.2017.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Joeli Cardoso dos Santos Me - Supermercado União, Joeli Cardoso dos Santos, Olindrina Macedo dos Santos - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 576/577, cujo dispositivo final segue transcrito: “Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, "o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS Bacen) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)"1 .

São disponibilizadas pelo sistema informações de natureza estritamente cadastral, que não revelam o patrimônio de devedores, mas apenas os seus relacionamentos com instituições bancário-financeiras.

Com efeito, trata-se de ferramenta de natureza excepcional, criada para fins de prevenção contra a utilização do sistema financeiro brasileiro na prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores.

Apesar do reconhecimento da utilização do sistema CCS-Bacen em demandas cíveis, deve-se destacar que este, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077002-8/010, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) Assim, a realização de pesquisas no CCS-Bacen não é admitida, irrestritamente, na ação de execução, a arbítrio do credor, sob pena de violação ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados do devedor para o atendimento de interesses privados. É necessária a exposição de motivos e indícios suficientes de ocultação de patrimônio pelos devedores ou de ocorrência de fraude à execução.

Em outras palavras, o direito do exequente à satisfação de crédito não pode servir como fundamento para uma autorização genérica ao acesso de dados protegidos pelo sigilo bancário, posto que a providência drástica reserva-se aos casos graves de evidente fraude ao Sistema Financeiro Nacional Nesse sentido,seguem os precedentes da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O sistema CCS-Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio.

Inexistindo qualquer apontamento probatório no sentido de eventual ocultação de patrimônio pelo devedor ou de fraude à execução, a justificar o deferimento da atípica medida em questão, de rigor o indeferimento do mecanismo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1406988-76.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/07/2022, p: 03/08/2022) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO INTERESSE DO CREDOR - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO.

PRETENSÃO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS E NÃO AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404223-35.2022.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Bastos, j: 23/06/2022, p: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS DEVEDORES - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS - PESQUISA JUNTO AO CRCJUD - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405232-66.2021.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 06/07/2021, p: 09/07/2021) Por tais premissas, constatada a ausência de demonstração de situação excepcional, indefiro o pedido de utilização do sistema CCS-Bacen.

Como não foram localizados bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo, até ulterior manifestação da parte interessada.”
11/11/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 17:50

Emissão da Relação
06/11/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:23

Prazo em Curso
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:41

Prazo em Curso
19/08/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 13:43

Emissão da Relação
15/08/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:45

Juntada de Informações
15/08/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:15

Prazo em Curso
24/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:42

Prazo em Curso
17/04/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 12:12

Emissão da Relação
03/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:22

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:24

Autos preparados para expedição
28/02/2024 12:39

Prazo em Curso
27/02/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 14:35

Emissão da Relação
26/02/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:52

Prazo em Curso
19/02/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:33

Juntada de Ofício
31/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:54

Juntada de Ofício
24/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 13:24

Prazo em Curso
13/07/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
13/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2023 12:33

Emissão da Relação
11/07/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 13:58

Emissão da Relação
10/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2023 17:52

Documento Digitalizado
06/07/2023 07:24

Prazo em Curso
05/07/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 17:57

Emissão da Relação
04/07/2023 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2023 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:30

Juntada de Informações
20/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 06:24

Prazo em Curso
15/06/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 12:50

Emissão da Relação
13/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2023 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 13:46

Juntada de Ofício
18/05/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:43

Conclusos para despacho
16/05/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:12

Informação do Sistema
04/05/2023 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 06:44

Prazo em Curso
20/04/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 15:09

Emissão da Relação
16/04/2023 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:30

Expedição em análise para assinatura
15/09/2022 16:37

Expedição em análise para assinatura
30/08/2022 15:07

Autos preparados para expedição
30/08/2022 15:06

Transitado em Julgado em data
05/08/2022 14:40

Prazo em Curso
03/08/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.
03/08/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2022 17:32

Emissão da Relação
26/07/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:47

Registro de Sentença
07/07/2022 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2022 13:22

Retificação de Classe Processual
28/04/2022 17:40

Conclusos para despacho
27/04/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.
27/04/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2022 14:35

Emissão da Relação
20/04/2022 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 16:18

Autos preparados para expedição
31/03/2022 18:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:57

Conclusos para despacho
28/01/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:11

Prazo em Curso
20/01/2022 23:17

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.
20/01/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2022 13:51

Emissão da Relação
19/01/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 13:47

Juntada de Informações
19/01/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2021 17:34

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 14:31

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 13:15

Prazo em Curso
24/08/2021 20:24

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
24/08/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2021 15:18

Emissão da Relação
22/08/2021 21:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2021 13:02

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:54

Processo Reativado
12/07/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:32

Arquivado Provisoriamente
12/04/2021 11:31

Juntada de Ofício
09/04/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.
09/04/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 09/04/2021.
09/04/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2021 08:57

Emissão da Relação
07/04/2021 22:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:45

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:44

Expedição de Certidão.
18/03/2021 16:14

Prazo em Curso
05/03/2021 21:13

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.
05/03/2021 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2021 16:13

Emissão da Relação
22/02/2021 21:39

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.
22/02/2021 21:39

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.
22/02/2021 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2021 12:49

Emissão da Relação
09/02/2021 19:09

Expedição de Ofício.
09/02/2021 19:08

Expedição de Ofício.
09/02/2021 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/02/2021 16:06

Expedição de Certidão.
08/02/2021 15:08

Expedição em análise para assinatura
31/01/2021 19:16

Expedição em análise para assinatura
03/12/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 21:58

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.
02/12/2020 21:58

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.
02/12/2020 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2020 13:18

Emissão da Relação
26/11/2020 09:59

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 09:58

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
25/11/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2020 17:40

Autos preparados para expedição
24/11/2020 17:40

Emissão da Relação
22/11/2020 23:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2020 23:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 13:04

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 21:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.
14/08/2020 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2020 09:56

Emissão da Relação
10/08/2020 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:02

Conclusos para despacho
09/07/2020 21:17

Publicado ato_publicado em 09/07/2020.
09/07/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2020 15:12

Emissão da Relação
01/07/2020 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:13

Documento Digitalizado
01/07/2020 11:13

Documento Digitalizado
01/07/2020 11:13

Documento Digitalizado
01/07/2020 11:13

Documento Digitalizado
08/06/2020 12:02

Conclusos para despacho
05/06/2020 21:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.
05/06/2020 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2020 14:54

Emissão da Relação
03/06/2020 15:52

Documento Digitalizado
03/06/2020 15:52

Documento Digitalizado
03/06/2020 15:51

Documento Digitalizado
02/06/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 15:21

Conclusos para despacho
27/01/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 13:17

Prazo em Curso
10/01/2020 20:55

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.
10/01/2020 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2020 12:38

Emissão da Relação
09/01/2020 12:34

Juntada de Ofício
08/01/2020 21:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.
08/01/2020 03:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2020 14:38

Emissão da Relação
18/12/2019 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 13:52

Prazo em Curso
19/11/2019 21:28

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.
19/11/2019 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2019 18:47

Emissão da Relação
11/11/2019 15:03

Juntada de Ofício
08/10/2019 13:24

Conclusos para despacho
08/10/2019 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2019.
07/10/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 13:33

Prazo em Curso
28/09/2019 06:08

Publicado ato_publicado em 28/09/2019.
24/09/2019 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2019 14:49

Emissão da Relação
21/09/2019 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2019 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 17:22

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:25

Prazo em Curso
12/07/2019 21:46

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.
12/07/2019 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2019 18:15

Emissão da Relação
08/07/2019 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2019 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:43

Juntada de Ofício
13/05/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 22:54

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
06/05/2019 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2019 14:53

Emissão da Relação
02/05/2019 14:47

Juntada de Ofício
08/10/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2018 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2018 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2018 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 16:02

Prazo em Curso
21/08/2018 13:22

Conclusos para despacho
21/08/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 12:51

Prazo em Curso
14/08/2018 21:14

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.
14/08/2018 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2018 14:30

Expedição de Ofício.
10/08/2018 14:29

Expedição de Ofício.
10/08/2018 14:28

Expedição de Ofício.
10/08/2018 13:53

Prazo em Curso
10/08/2018 13:51

Expedição de Ofício.
10/08/2018 13:48

Expedição de Ofício.
10/08/2018 13:42

Emissão da Relação
10/08/2018 13:23

Expedição de Certidão.
10/08/2018 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 14:17

Expedição em análise para assinatura
20/07/2018 20:48

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.
20/07/2018 12:21

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2018 18:23

Autos preparados para expedição
19/07/2018 18:22

Emissão da Relação
15/07/2018 11:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2018 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 16:14

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:13

Processo Desarquivado
18/12/2017 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 14:36

Arquivado Provisoriamente
27/11/2017 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2017.
13/11/2017 13:38

Prazo em Curso
09/11/2017 21:19

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.
09/11/2017 12:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2017 15:08

Emissão da Relação
31/10/2017 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2017 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 13:31

Conclusos para despacho
25/08/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 21:06

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.
24/08/2017 13:25

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2017 14:09

Emissão da Relação
23/08/2017 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2017.
18/08/2017 15:14

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2017 17:40

Prazo em Curso
14/07/2017 13:39

Juntada de NULL
14/07/2017 13:38

Juntada de Mandado
14/07/2017 13:38

Juntada de NULL
14/07/2017 13:37

Juntada de Mandado
14/07/2017 13:37

Juntada de NULL
14/07/2017 13:37

Juntada de Mandado
27/06/2017 15:57

Prazo em Curso
27/06/2017 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 16:35

Expedição de Mandado.
26/06/2017 16:35

Expedição de Mandado.
26/06/2017 16:34

Expedição de Mandado.
26/06/2017 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2017 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2017 20:44

Publicado ato_publicado em 23/06/2017.
23/06/2017 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2017 14:43

Emissão da Relação
22/06/2017 14:41

Expedição em análise para assinatura
22/06/2017 14:40

Expedição de Certidão.
21/06/2017 13:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/06/2017 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/06/2017 21:05

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.
06/06/2017 13:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2017 17:46

Emissão da Relação
05/06/2017 17:44

Expedição de Certidão.
29/05/2017 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 08:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/05/2017 14:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/05/2017 18:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/05/2017 21:19

Publicado ato_publicado em 11/05/2017.
11/05/2017 13:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2017 14:38

Autos preparados para expedição
09/05/2017 14:38

Emissão da Relação
09/05/2017 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:59

Conclusos para despacho
05/05/2017 13:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/05/2017 13:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/05/2017 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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