10/05/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402911-87.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jovercino Francisco dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EMCONTABANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/04/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402911-87.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Jovercino Francisco dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Diante disso, com base no art. 1.019, I, do CPC, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão combatida em relação ao bloqueio do valor efetivado na conta do agravante, até decisão do mérito.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e opor-se ao julgamento eletrônico.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:41

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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