19/08/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237658, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:58

Emissão da Relação
29/05/2025 14:09

Prazo em Curso
29/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
27/05/2025 14:19

Prazo em Curso
07/04/2025 03:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0801713-27.2021.8.12.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseli Macedo Costa - I - Inicialmente proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa.

II - Após, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial (Procurador Jurídico), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

III - Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise.

Caso não apresentada impugnação, ou com a concordância do ente público devedor quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelos credores (fls. 184-191) e determino, desde logo, a requisição junto ao chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatemi o pagamento da obrigação de pequeno valor que deverá ser efetuado no prazo de 2 (dois) meses contado da intimação da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor.

IV - As partes deverão ser ADVERTIDAS de que a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública (artigo 534, § 2°, do CPC).

V - Caso seja necessário, intime-se o credor para informar os dados bancários para depósito dos valores.

VI - Vindo o pagamento e não existindo insurgência do Ente Público, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
27/03/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:46

Emissão da Relação
26/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 15:07

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 19:17

Proferida decisão interlocutória
14/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:54

Processo Reativado
14/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:11

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 21:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0801713-27.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Macedo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Roseli Macedo Costa, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de fevereiro/2016 a novembro/2020, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação.

Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I).

A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais.

Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, a ser precisado em eventual fase de liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC).

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

P.R.I.C.
08/11/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:39

Emissão da Relação
16/10/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:03

Registro de Sentença
16/10/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 04:10:34, Vara Única.
26/08/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 03:30:00, Vara Única.
10/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 13:24

Prazo em Curso
15/04/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 14:31

Emissão da Relação
12/04/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 17:42

Prazo em Curso
08/04/2024 16:25

Juntada de NULL
08/04/2024 16:25

Juntada de Mandado
27/03/2024 14:37

Prazo em Curso
27/03/2024 14:34

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:23

Expedição em análise para assinatura
26/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:55

Expedição de Carta.
20/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:52

Autos preparados para expedição
19/03/2024 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2022.
17/02/2022 17:51

Documento Digitalizado
01/02/2022 17:35

Documento Digitalizado
01/02/2022 14:26

Expedição de Carta.
01/02/2022 11:28

Expedição em análise para assinatura
28/01/2022 10:58

Autos preparados para expedição
10/11/2021 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 21:43

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
04/11/2021 18:01

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2021 15:53

Informação do Sistema
04/11/2021 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/11/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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