06/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802428-68.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Ademildo Marcio Tamarelli Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

A perícia médica tem caráter personalíssimo, sendo imprescindível a intimação pessoal do segurado para comparecimento ao exame, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais.

A intimação do advogado não supre essa exigência.

A ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, pois impede a produção da principal prova apta a demonstrar a incapacidade alegada.

Em ações previdenciárias que dependem de perícia médica para comprovar incapacidade, a não realização do exame pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, e não à improcedência do pedido.

Diante da nulidade processual, a anulação da sentença se impõe, com a remessa dos autos ao juízo de origem para nova instrução, garantindo-se a intimação pessoal do segurado para a perícia médica.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:45

Provimento
07/04/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802428-68.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ademildo Marcio Tamarelli Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:05

Inclusão em pauta
02/04/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 09:03

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 09:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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