10/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Apelação
03/09/2025 18:50

Prazo em Curso
03/09/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação quanto a sentença de fls. 461/462.
02/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:33

Emissão da Relação
01/09/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:01

Registro de Sentença
01/09/2025 18:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2025 13:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:32

Prazo em Curso
29/08/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 17:22

Emissão da Relação
25/08/2025 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 18:52

Prazo em Curso
20/08/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em desfavor do réu, para o fim específico de declarar indevidas as cobranças feitas referentes aos descontos advindos dos empréstimos consignados nº 105732757, 105732528 e 105681559, e condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor descontado, com tais rubricas, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), diante do ato ilícito reconhecido, bem como danos morais, no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros a partir do evento danoso, seguindo o mesmo regramento do art. 406 do CC.

A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC.

Intime-se a parte ré para pagamento da sua parte (70% do total do valor das custas), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Há sucumbência recíproca, mas não na mesma proporção, afinal não foi determinada a devolução em dobro.

Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro-os em 10% do valor da condenação, atualizado pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7,0% a favor do advogado da parte autora e o restante para os advogados da parte ré, mas esta verba com exigibilidade suspensa.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, após as necessárias anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões, em 15 dias.

Após, ao E.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.
19/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:36

Emissão da Relação
17/08/2025 19:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
17/08/2025 19:50

Registro de Sentença
17/08/2025 19:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:13

Prazo em Curso
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801060-82.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Cicero do Amaral - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação das partes quanto à manifestação de fls. 331/332.
06/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 20:11

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 08:11

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801060-82.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Cicero do Amaral - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor da manifestação do perito de f. 325 - 326, para manifestação.
17/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 10:29

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801060-82.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Cicero do Amaral - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação quanto ao despacho de fls. 317: Assim, acolho a manifestação de f. 310-312 e arbitro o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para realização da perícia grafotécnica nos três contratos contestados. À vista disso, intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, pagar os honorários periciais remanescentes.
02/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:44

Recebidos os autos
31/03/2025 17:44

Outras Decisões
24/02/2025 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801060-82.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Cicero do Amaral - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação acerca da proposta de fls. 310 - 312, para manifestação.
10/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:31

Recebidos os autos
31/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 12:41

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0801060-82.2021.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joaquim Cicero do Amaral - Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação quanto à decisão de fls. 284/286
30/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:16

Recebidos os autos
29/07/2024 12:16

Tutela Provisória
05/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:14

Recebidos os autos
22/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:01

Recebidos os autos
23/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:30

Recebidos os autos
13/04/2023 17:30

Recebidos os autos
09/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801060-82.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Joaquim Cicero do Amaral Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É insubsistente a sentença que julga antecipadamente a lide e deixa de produzir a prova pericial grafotécnica requerida, a fim de comprovar que as assinaturas constantes dos contratos de empréstimo consignado não foram apostas pela parte apelante e, assim, que os negócios jurídicos são inexistentes, tendo em vista que se trata de prova imprescindível para a apreciação da lide, mormente existindo certas divergências entre as assinaturas constantes nos contratos e no documento pessoal da parte autora.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/02/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:35

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 16:35

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:06

Decorrido prazo de parte
02/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:33

Recebidos os autos
11/01/2023 11:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/01/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 03:21

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:04

Recebidos os autos
21/11/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:04

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 09:42

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 15:44

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:30

Recebidos os autos
29/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 07:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:32

Recebidos os autos
15/09/2022 11:32

Decisão ou Despacho
13/07/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 13:45

Decorrido prazo de parte
24/02/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 00:34

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 21:34

Recebidos os autos
28/01/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 09:13

Decorrido prazo de parte
26/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/10/2021 10:27

Audiência tipo de audiência situação.
04/10/2021 08:56

Juntada de Petição de tipo
29/09/2021 17:13

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 12:40

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 07:15

Juntada de tipo de documento
27/08/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:13

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 10:58

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 10:58

de Instrução e Julgamento
08/07/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 11:12

Recebidos os autos
08/07/2021 11:12

Determinada Requisição de Informações
08/07/2021 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2021 08:56

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:25

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:29

Recebidos os autos
10/06/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 11:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/06/2021 09:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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