12/05/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 09:37

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0826246-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosi Emeire Nunes Ivarra - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
04/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 19:58

Recebidos os autos
02/04/2025 19:58

Decisão ou Despacho
02/04/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0826246-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosi Emeire Nunes Ivarra - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/10/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosi Emeire Nunes Ivarra em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 28/10/2019 a 09/2024 (f. 21/86), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosi Emeire Nunes Ivarra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/02/2025 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:47

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:47

Homologada a Transação
13/02/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 16:36

Recebidos os autos
10/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:57

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0826246-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosi Emeire Nunes Ivarra - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0826246-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosi Emeire Nunes Ivarra - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 213, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC.

Prazo 5 dias.
01/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:59

Recebidos os autos
30/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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