08/09/2025 07:34

Prazo em Curso
21/08/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:13

Emissão da Relação
25/07/2025 10:43

Prazo em Curso
25/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 10:05

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:33

Emissão da Relação
02/07/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:58

Prazo em Curso
17/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 07:17

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:24

Processo Reativado
02/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 06:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 06:28

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 07:50

Prazo em Curso
07/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0801488-48.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Higo Luiz Benites de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR FRANÇA DIAS em face do Município de Anastácio/MS, para o fim de reconhecer e condenar o Município requerido ao pagamento das parcelas de "Incentivo Financeiro Adicional" não pagas, a contar do início do exercício da função de agente comunitário de saúde municipal, devidamente comprovado nesta ação, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação).

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º870.947 (tema 810).

A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.
06/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 07:51

Autos preparados para expedição
05/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:50

Registro de Sentença
05/05/2025 09:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/05/2025 09:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 09:46

Expedição de NULL.
11/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 07:47

Prazo em Curso
06/03/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 09:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 08:45

Emissão da Relação
26/02/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:52

Expedição de Carta.
07/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 14:18

Despacho Saneador
13/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:50

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 16:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/01/2025 16:50

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0801488-48.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Higo Luiz Benites de Lima - Ante o exposto, com base no art. 2º, parágrafo único, e § 4º da Lei n.º 12.153/09, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e DECLINO-A para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao juízo declinado, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 13:15

Emissão da Relação
05/11/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:00

Declarada incompetência
01/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:47

Informação do Sistema
21/10/2024 20:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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