03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:13

Transitado em Julgado em "data"
01/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 14:21

Recebidos os autos
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 09:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/11/2024 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:54

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900444-95.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Alexssandro Oliveira Ferraz DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Vítima: Cristiano Soares Alves Vítima: Alessandra De Oliveira Yorioka Vítima: Rally Onca Hassan Vítima: Tamires Taiane Jesus De Lima Vítima: Casa das Cores Comércio de Tintas Ltda Vítima: Irani Alves da Costa EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - MODUS OPERANDI MAIS GRAVOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

I - Embora a majorante referente aorepousonoturno(art. 155, § 1º, do CP) não incida no caso dofurtoqualificado (Tema 1087 do STJ), pode ser utilizada na pena-base para negativação do vetor das circunstâncias do crime, em razão de o modus operandi do delito ter sido mais gravoso.

Precedentes do STJ e desta Corte.

II - Com o parecer, Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:45

Não-Provimento
29/10/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:22

Inclusão em pauta
22/10/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 10:53

Recebidos os autos
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:07

Expedida/Certificada
03/10/2024 07:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 00:01

Publicação
02/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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