10/09/2025 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 17:55

Outras Decisões
30/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:47

Prazo em Curso
14/05/2025 15:44

Documento Digitalizado
13/05/2025 14:11

Expedição de Carta.
08/05/2025 08:26

Expedição em análise para assinatura
05/05/2025 16:40

Prazo em Curso
05/05/2025 16:39

Documento Digitalizado
05/05/2025 12:29

Prazo em Curso
14/04/2025 02:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0849090-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca de Freitas de Souza - Decido.

Não assiste razão ao impugnante.

Com efeito, frise-se que quando da fixação dos honorários deve-se valorar o trabalho do auxiliar da justiça, sem o qual não é possível a conclusão do feito e a devida presteza e celeridade na prestação jurisdicional, bem como o fato de que o profissional despenderá tempo para a realização da perícia, elaboração do laudo, esclarecimentos requeridos pelas partes e até mesmo comparecimento em audiência, caso seja necessário.

Além disso, por se tratar de um profissional com conhecimentos próprios, por si já é merecedor de honorários compatíveis ao seu mister, como é o caso presente.

Portanto, a redução do valor dos honorários periciais prejudica o trabalho do profissional, pois não o remunera de forma digna em razão do seu grau de estudo, especialidade e responsabilidade.

Diga-se embora a Resolução nº 232/2016, do Conselho de Justiça Federal, invocada pelo réu, possa ser utilizada como um parâmetro de fixação, o julgador não se sujeita, obrigatoriamente, aos seus valores, porquanto não é vinculante, assim, não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional, pois apenas sugere critérios de fixação.

Assim, verifico que o valor dos honorários periciais fixados nos autos encontram-se em consonância com o trabalho a ser realizado pelo Perito, bem como coaduna com os usualmente fixados por esta magistrada.

Diante do exposto, mantenho os honorários periciais fixados às f. 195-7.

No mais, cumpra-se a decisão de f. 195-7.

Intimem-se.
07/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 12:38

Autos preparados para expedição
04/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:34

Emissão da Relação
20/03/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 15:57

Outras Decisões
10/12/2024 15:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0849090-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca de Freitas de Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
28/11/2024 19:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/11/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 13:47

Emissão da Relação
18/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:40

Prazo em Curso
07/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:43

Prazo em Curso
07/11/2024 13:43

Documento Digitalizado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0849090-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca de Freitas de Souza - As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas.

Fixo como ponto controvertido a existência dos pressupostos do benefício previdenciário almejado pela parte autora.

Assim, defiro a produção de prova pericial.

Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está a autora acometida de alguma doença decorrente de acidente de trabalho (ou doença equiparada)? Qual? Desde quando? Como chegou a essa conclusão? 2- tal doença a incapacita para o trabalho e atividades que lhe provém o sustento? 3- caso positivo, tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária? 4- é possível a readaptação da autora para o exercício de outras atividades? 5- há relação de causa e efeito entre a lesão e atividade laborativa desenvolvida pela autora? Houve, ao menos, o agravamento da lesão em razão do labor desempenhado? 6- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde da autora e relacionadas as suas atividades.

Para a realização da perícia médica nomeio o Dr.

Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência de 20 dias para a intimação das partes, devendo o(a) periciando(a) ser intimado(a) pessoalmente por mandado para tal ato.

Fixo honorários em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova.
06/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 08:36

Prazo em Curso
05/11/2024 08:35

Emissão da Relação
04/11/2024 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 15:51

Despacho Saneador
08/08/2024 14:50

Conclusos para decisão
17/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:41

Emissão da Relação
10/04/2024 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 09:02

Prazo em Curso
10/12/2023 00:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2023.
10/12/2023 00:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:31

Prazo em Curso
05/12/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 07:39

Emissão da Relação
01/12/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 07:28

Emissão da Relação
29/11/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2023 17:39

Outras Decisões
22/11/2023 07:36

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 05:32

Prazo em Curso
07/11/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 08:39

Emissão da Relação
01/11/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:43

Expedição de Carta.
31/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:35

Emissão da Relação
30/10/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2023 15:53

Recebida petição inicial
25/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2023 18:10

Informação do Sistema
31/08/2023 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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