TJMS - 0810459-23.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON ANTONIO DIAS JUNIOR

CPF *01.***.*16-15

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

Polo Passivo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Terceiro

Partes

DR. JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - PERITO

CPF *23.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 17:33

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 17:33

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/09/2025 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:36

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 05:38

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 10:19

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 07:31

    Prazo em Curso

  • 13/05/2025 05:27

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0810459-23.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Antonio Dias Junior - Réu: Mapfre Vida S/A - Intimação da parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre a certidão de cumprimento negativo do mandado de fl.990.

  • 12/05/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 12:17

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 12:41

    Juntada de NULL

  • 14/04/2025 15:05

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2025 07:19

    Prazo em Curso

  • 14/04/2025 05:24

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0810459-23.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Antonio Dias Junior - Réu: Mapfre Vida S/A - Intimação das partes acerca da designação da data e hora da perícia a ser realizada pelo perito nomeado, cf. manifestação de fls. 567.

  • 11/04/2025 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2025 15:23

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 15:22

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 17:43

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 17:43

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2025 17:41

    Prazo em Curso

  • 20/03/2025 10:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/03/2025 08:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2025 12:14

    Autos preparados para expedição

  • 20/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/02/2025 07:16

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0810459-23.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Antonio Dias Junior - Réu: Mapfre Vida S/A - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem a respeito da proposta dos honorários periciais de fls. 554/555.

  • 13/02/2025 20:49

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/02/2025 11:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/02/2025 11:19

    Emissão da Relação

  • 05/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 17:49

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 17:48

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2025 09:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/11/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2024 12:09

    Prazo em Curso

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0810459-23.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Antonio Dias Junior - Réu: Mapfre Vida S/A - No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais.

    Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: A) se a parte autora está ou não inválida; B) se, em sendo positivo, a referida invalidez é permanente ou temporária e se é total ou parcial, bem como, qual a natureza das lesões; C) se a parte autora faz jus à indenização pleiteada, bem como, os seus respectivos valores.

    Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica.

    Quanto aos ônus de prova na espécie, de plano, além da inversão do ônus de prova prevista no CDC, aplicável ao caso por existir patente relação de consumo, tenho ser o caso, também, de inversão, a rigor do que estabelece o § 1º, do art. 373, do CPC.

    Trata-se, como cediço, da hipótese de distribuição dinâmica do ônus de prova, fundamentada na hipossuficiência técnica daquele que, originariamente, tinha o ônus de produzir a prova relativa à constituição do direito, situação que se encaixilha precisamente na espécie.

    Digo isto, porque, pelas próprias circunstâncias que permeiam o mérito da questão, mormente pela hipossuficiência técnica da parte autora, é certo que a parte ré possui muito mais condições técnicas e práticas para produzir a prova que demonstre, segundo sua perspectiva, a inexistência da invalidez/incapacidade alegada.

    Para tanto, desde já, nomeio como Perito do Juízo o Dr.

    João Antônio de Olilveira, para que o mesmo realize perícia nos termos acima fixados, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º).

    Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º).

    Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré, no prazo de 10 dias, o depósito integral dos honorários, para início dos trabalhos, já que, consoante fundamentos supra, estes são de responsabilidade da ré.

    Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias.

    Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

    Sem prejuízo, oficie-se à Fundação Habitacional do Exércido, conforme requerido à fls. 528, item 2.2. Às providências e intimações necessárias.

  • 11/11/2024 20:57

    Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2024 10:57

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2024 10:56

    Emissão da Relação

  • 04/10/2024 08:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2024 08:24

    Despacho Saneador

  • 01/07/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 21:08

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2024 16:56

    Emissão da Relação

  • 17/05/2024 18:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/04/2024 06:38

    Prazo em Curso

  • 09/04/2024 20:46

    Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2024 10:12

    Emissão da Relação

  • 27/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2024 18:45

    Prazo em Curso

  • 09/01/2024 12:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/01/2024 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/01/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 07:08

    Parcelamento de Custas Finalizado

  • 04/11/2023 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 20:36

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2023 14:34

    Emissão da Relação

  • 26/10/2023 14:32

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/10/2023 17:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 00:10

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/08/2023 18:01

    Emissão da Relação

  • 12/07/2023 18:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/06/2023 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 20:58

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2023 07:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 20:40

    Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/04/2023 15:04

    Emissão da Relação

  • 17/04/2023 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 17:20

    Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

  • 17/04/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/04/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2023 07:14

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 03/03/2023 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2023 14:31

    Emissão da Relação

  • 30/11/2022 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:11

    Parcelamento de Custas Iniciado

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 07/11/2022 15:11

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/10/2022 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2022 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/10/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 20:41

    Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2022 17:27

    Emissão da Relação

  • 18/07/2022 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 20:33

    Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2022 17:36

    Prazo em Curso

  • 07/07/2022 17:31

    Emissão da Relação

  • 06/06/2022 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 18:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 18:25

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2022 15:17

    Informação do Sistema

  • 28/04/2022 13:55

    Prazo em Curso

  • 26/04/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2022 08:56

    Emissão da Relação

  • 01/04/2022 10:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/04/2022 10:00

    Outras Decisões

  • 25/02/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 12:07

    Prazo em Curso

  • 09/02/2022 20:34

    Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

  • 09/02/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/02/2022 15:40

    Emissão da Relação

  • 04/02/2022 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 16:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/01/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 15:18

    Prazo em Curso

  • 15/12/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2021 17:45

    Emissão da Relação

  • 13/12/2021 20:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 19:36

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 10:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 08/12/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 10:31

    Informação do Sistema

  • 07/12/2021 10:31

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/12/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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