03/12/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:30

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:33

Recebidos os autos
04/11/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418350-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Rivaldo Lourenço dos Santos Advogada: Josiane Estácio Ferreira (OAB: 24551/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Agnaldo Correia da Silveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.

A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.

Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.

A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezentos e setenta reais (R$ 370,00). 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/11/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:01

Expedição de Ofício.
31/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2024 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418350-07.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Rivaldo Lourenço dos Santos Advogada: Josiane Estácio Ferreira (OAB: 24551/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Agnaldo Correia da Silveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:24

Distribuído por prevenção
29/10/2024 10:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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