22/08/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 08:41

Prazo em Curso
30/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 09:15

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 09:14

Emissão da Relação
28/07/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:21

Outras Decisões
26/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 06:52

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802441-20.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muriel Rocha dos Santos - Diante da fundamentação exposta, rejeitam-se os embargos de declaração.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
13/06/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:32

Registro de Sentença
11/06/2025 15:31

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2025 10:44

Expedição de NULL.
06/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 10:49

Outras Decisões
22/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:40

Prazo em Curso
08/04/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802441-20.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muriel Rocha dos Santos - Intimação do Embargado para, em cinco dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de p. 173-175.
07/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 18:15

Emissão da Relação
04/04/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802441-20.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muriel Rocha dos Santos - SENTENÇA.

Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2021, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 32 Agosto/2019 R$ 2.570,49 20/09/2019 Fl. 33 Setembro/2019 R$ 2.570,49 20/10/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 2.570,49 20/11/2019 Fl. 35 Novembro/2019 R$ 2.599,05 20/12/2019 Fl. 36 Dezembro/2019 R$ 1.291,19 20/01/2020 Fl. 37 Julho/2019 R$ 1.399,48 20/08/2019 Fl. 38 Agosto/2019 R$ 2.570,49 20/09/2019 Fl. 39 Setembro/2019 R$ 2.570,49 20/10/2019 Fl. 40 Outubro/2019 R$ 2.570,49 20/11/2019 Fl. 41 Novembro/2019 R$ 2.570,49 20/12/2019 Fl. 42 Dezembro/2019 R$ 1.290,00 20/01/2020 Fl. 43 Maio/2020 R$ 1.136,70 20/06/2020 Fl. 44 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 Fl. 45 Julho/2020 R$ 3.410,10 20/08/2020 Fl. 46 Agosto/2020 R$ 3.410,10 20/09/2020 Fl. 47 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 Fl. 48 Outubro/2020 R$ 4.622,57 20/11/2020 Fl. 49 Novembro/2020 R$ 4.016,33 20/12/2020 Fl. 50 Dezembro/2020 R$ 2.085,00 20/01/2021 Fl. 51 Abril/2021 R$ 3.083,10 20/05/2021 Fl. 52 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 53 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 54 Julho/2021 R$ 1.007,94 20/08/2021 Fl. 55 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 56 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 Fl. 57 Setembro/2021 R$ 3.596,94 20/10/2021 Fl. 58 Outubro/2021 R$ 4.506,06 20/11/2021 Fl. 59 Novembro/2021 R$ 3.557,42 20/12/2021 Fl. 60 Dezembro/2021 R$ 1.517,94 20/01/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período anterior a 08/2019 e posteriores a 12/2021.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
27/03/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:14

Autos preparados para expedição
27/03/2025 07:08

Emissão da Relação
10/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:13

Registro de Sentença
10/03/2025 14:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/03/2025 14:01

Expedição de NULL.
07/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:15

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 0802441-20.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Muriel Rocha dos Santos - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, autora, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
07/11/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 15:39

Emissão da Relação
05/11/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:22

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:37

Outras Decisões
03/09/2024 07:24

Autos preparados para expedição
22/08/2024 09:04

Informação do Sistema
22/08/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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