15/09/2025 15:12

Prazo em Curso
15/09/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
12/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:24

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:02

Outras Decisões
22/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
20/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:06

Emissão da Relação
19/08/2025 13:06

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 15:43

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 15:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802727-95.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Miriam da Silva Vieira - 01.

Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 02.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:05

Emissão da Relação
21/02/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 15:18

Outras Decisões
18/02/2025 08:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802727-95.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Miriam da Silva Vieira - Sentença: "DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhe-se a preliminar da defesa e reconhece-se a prescrição da parcela vencida em 01.09.2019, e no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2021, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 29 Outubro/2019 R$ 4.434,56 20/11/2019 p. 30 Novembro/2019 R$ 2.977,95 20/12/2019 p. 31 Dezembro/2019 R$ 1.617,10 20/01/2020 p. 32 Dezembro/2019 R$ 2.751,37 20/01/2020 p. 33 Março/2020 R$ 3.864,78 20/04/2020 p. 34 Abril/2020 R$ 3.485,87 20/05/2020 p. 35 Maio/2020 R$ 910,41 20/06/2020 P. 36 Maio/2020 R$ 682,02 20/06/2020 P. 37 Junho/2020 R$ 3.410,10 20/07/2020 P. 38 Julho/2020 R$ 3.713,21 20/08/2020 P. 39 Agosto/2020 R$ 4.016,33 20/09/2020 P. 40 Setembro/2020 R$ 3.410,10 20/10/2020 P. 41 Outubro/2020 R$ 3.410,10 20/11/2020 P. 42 Novembro/2020 R$ 3.864,77 20/12/2020 P. 43 Dezembro/2020 R$ 2.085,00 20/01/2021 P. 44 Dezembro/2020 R$ 3.069,08 20/01/2021 P. 45 Fevereiro/2021 R$ 1.897,29 20/03/2021 P. 46 Março/2021 R$ 3.636,47 20/04/2021 p. 47 Abril/2021 R$ 4.268,90 20/05/2021 p. 48 Maio/2021 R$ 4.387,48 20/06/2021 p. 49 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 p. 50 Julho/2021 R$ 1.657,11 20/08/2021 p. 51 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 p. 52 Agosto/2021 R$ 3.676,00 20/09/2021 p. 53 Setembro/2021 R$ 3.636,47 20/10/2021 p. 54 Outubro/2021 R$ 3.715,52 20/11/2021 p. 55 Novembro/2021 R$ 3.676,00 20/12/2021 p. 56 Dezembro/2021 R$ 1.509,70 20/01/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (29-56) e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
07/02/2025 21:47

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 05:25

Autos preparados para expedição
06/02/2025 12:19

Emissão da Relação
13/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:06

Registro de Sentença
13/01/2025 16:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 09:08

Expedição de NULL.
22/11/2024 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 11:15

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 0802727-95.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Débora Miriam da Silva Vieira - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, autora, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
07/11/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 15:44

Emissão da Relação
05/11/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:29

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:38

Outras Decisões
11/09/2024 13:35

Autos preparados para expedição
11/09/2024 09:04

Informação do Sistema
11/09/2024 09:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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