12/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 17:05

Recebidos os autos
03/11/2024 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:16

INCONSISTENTE
30/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025124-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Elio Domingues DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelante: Wesley Gomes de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA) - AFASTADA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS (ACOLHIDA QUANTO AO RÉU ELIO) - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU WESLEY) - IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. 1.

Acolhe-se a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça para deixar de conhecer do recurso no que toca ao pedido de concessão da justiça gratuita, tendo em vista que a juíza já deferiu a benesse na sentença,. 2.

Como o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.

Com amparo no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, resulta prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem no imóvel do acusado com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delitiva. 3.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, descabe o acolhimento do pedido de absolvição com relação aos delitos ou mesmo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de substância entorpecente, com relação ao acusado Wesley Gomes de Oliveira. 4.

A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

Assim, deve ser decretada a absolvição com relação a Elio Domingues, dada a insuficiência de provas a sustentar a condenação, pois pensar o contrário, estar-se-ia a aplicar o direito de modo temerário. 5.

A natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, assim como as circunstâncias do delito constituem elementos a serem considerados no momento da modulação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da sanção penal, mesmo porque não há na lei de regência instrução específica para a definição do grau de decréscimo da pena por conta dessa minorante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento..
29/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/05/2024 07:45

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:24

Recebidos os autos
29/04/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio
09/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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