TJMS - 0863060-61.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 13:30
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 13:30
Transitado em Julgado em data
-
11/04/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 08:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 12:34
Recebidos os autos
-
08/04/2025 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 12:33
Indeferida a petição inicial
-
12/03/2025 15:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2025 08:02
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863060-61.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fátima Coelho de Lima - r. desp. fls. 65: Concedo o prazo requerido na inclusa petição (f. 64).
Após, com ou sem manifestação, voltem para ulteriores deliberações.
Intimem-se. -
17/12/2024 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 13:44
Recebidos os autos
-
16/12/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/12/2024 16:48
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0863060-61.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Fátima Coelho de Lima -
Vistos...
A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira.
Tratando-se, em tese, de demandas predatórias, concedo a parte requerente o prazo de 15 dias para colacionar procuração atualizada, com poderes específicos para estes autos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil, além de trazer a declaração de pobreza individualizada, pena de indeferimento da benesse.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), elaborou o Tema 1198 em que especificou possibilidades que podem ser adotadas pelo juízo em demandas predatórias: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." No mesmo sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários ao ajuizamento de ações contra instituições financeiras: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil." Deve ainda juntar os documentos devidamente assinados pela parte requerente.
Isso porque, a parte requerente anexou aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados por meio da plataforma ZapSign.
Ocorre que a plataforma ZapSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.
Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.
A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica do requerente foi validada na plataforma ZapSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.
Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.
Intimem-se. -
06/11/2024 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:35
Recebidos os autos
-
05/11/2024 15:35
Emenda à Inicial
-
01/11/2024 11:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 09:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802261-32.2023.8.12.0019
Francisca Souza
Municipio de Antonio Joao
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/06/2023 13:40
Processo nº 0863205-20.2024.8.12.0001
Nely Sales Serpa Pinto dos Santos
Banco Daycoval S.A.
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/11/2024 14:35
Processo nº 0803122-12.2023.8.12.0021
Aimee Aparecida de Souza Ferreira
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Sergio Marcelo Andrade Juzenas
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2024 15:59
Processo nº 0862759-17.2024.8.12.0001
Clarislinda Antonio de Santana
Banco Bmg SA
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/10/2024 10:35
Processo nº 0825723-43.2021.8.12.0001
Aparecida Soares do Nascimento
Cobap - Confederacao Brasileira dos Apos...
Advogado: Ludmila Cristina Santana
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/07/2021 09:50