17/09/2025 01:18

Conclusos para decisão
16/09/2025 18:15

Prazo em Curso
04/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:12

Prazo em Curso
20/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:14

Prazo em Curso
08/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 01:15

Emissão da Relação
05/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 11:31

Prazo em Curso
14/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 10:31

Emissão da Relação
11/06/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 09:53

Prazo em Curso
21/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0851333-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Silva Gonçalves de Arruda - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos etc.

Ante o teor da decisão proferida pelo E.TJ/MS às fls. 135/140, determino o prosseguimento do feito.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Ante a matéria objeto da ação, onde as seguradoras não fazem acordos sem a prévia realização de perícia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria securitária, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a requerida, por meio de seus advogados, informando-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.
20/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 22:08

Emissão da Relação
08/05/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:01

Processo Reativado
28/03/2025 14:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 14:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/02/2025 15:41

Prazo em Curso
31/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 07:15

Prazo em Curso
12/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0851333-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Silva Gonçalves de Arruda - Vistos etc.

As razões recursais não suplantam os fundamentos constantes da sentença apelada, fundamento pelo qual deixo de fazer uso do juízo de retratação previsto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §1º do art. 331 do Código de Processo Civil cite-se a parte ré para responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que em caso de provimento do recurso pelo tribunal o prazo para contestar começará a correr da intimação do retorno dos autos (§2º).

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta ao recurso interposto, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
02/12/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 16:43

Prazo em Curso
29/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
29/11/2024 16:27

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 16:26

Emissão da Relação
29/11/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 18:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2024 05:21

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0851333-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Silva Gonçalves de Arruda - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência do pedido de pagamento administrativo da indenização.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, visto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
07/11/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 06:59

Emissão da Relação
06/11/2024 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:53

Registro de Sentença
06/11/2024 17:44

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:58

Prazo em Curso
09/09/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 07:09

Emissão da Relação
06/09/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 06:26

Conclusos para despacho
05/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 13:31

Informação do Sistema
03/09/2024 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819487-70.2024.8.12.0001

Girlene Alfaves Fernandes Ramos

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0001121-35.2001.8.12.0029

Sagra Produtos Farmaceuticos Limitada

Paulo Sergio de Siqueira

Advogado: Wilian de Araujo Hernandez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2001 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0845175-05.2022.8.12.0001

Condominio Residencial Estados Unidos

Espolio de Catye de Oliveira Paulino

Advogado: Luiz Augusto Gacia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000707-37.2001.8.12.0029

Mario Shinziro Urano

Honorio Lucio Santander ME

Advogado: Joao Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2001 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0851333-08.2024.8.12.0001

Cristiane Silva Goncalves de Arruda

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 11:40

Exibir Processo