04/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais constante desta ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento c/c pedido de tutela de urgência e obrigação de fazer proposta por Dyonnatan Rodrigues de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, PKL One Participações S/A, Banco Safra S/A, Banco Inter S/A, Banco BMG S/A, Banco de Brasília BRB S/A e Caixa Econômica Federal, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela parte requerente que fica condenada a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º), mas, sua exigibilidade fica suspensa ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva, em virtude da gratuidade da justiça que ora concedo em seu favor.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:19

Recebidos os autos
06/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 09:37

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rafael Hideki Oselame Arashiro (OAB 25673/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Diego Torres Silveira (OAB 78964/BA) Processo 0857730-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Dyonnatan Rodrigues de Oliveira - O autor, querendo apresente impugnação às contestações juntadas em 15 dias.
27/02/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 16:50

de Mediação
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
23/02/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 10:39

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:52

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Hideki Oselame Arashiro (OAB 25673/MS) Processo 0857730-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Dyonnatan Rodrigues de Oliveira - Audiência Global - Superendividamento, dia 24/02/2025, às 15:30h, na sala de audiência do CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, sito a Rua 15 de Novembro n. 370, centro - CEP 79002-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp); bem como pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC – ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
14/11/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Hideki Oselame Arashiro (OAB 25673/MS) Processo 0857730-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Dyonnatan Rodrigues de Oliveira - Audiência Global - Superendividamento Data: 24/02/2025 Hora 15:30 Local: Cejusc - Associação Comercial
11/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/11/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 23:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 23:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 22:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 22:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 22:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:10

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Hideki Oselame Arashiro (OAB 25673/MS) Processo 0857730-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Dyonnatan Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Recebe-se a emenda à inicial e defere-se a gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação ajuizada por Dyonnatan Rodrigues de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e outros, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, com pedido de liminar, a fim de determinar a limitação dos descontos dos empréstimos Juntou documentos. É o sucinto relatório.

Decide-se.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A presente demanda que visa a reestruturação da vida financeira da parte autora, que sustenta estar em situação de superendividamento.

Nestes casos, os tribunais pátrios inclinam-se, ao menos nesse primeiro momento, no sentido de ser indevida a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação nas hipóteses de pedido formulado com base na Lei 14.181/2021.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI N. 14.181/2021.

PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 3.

Se a análise das dívidas contraídas pelo Agravante e do plano de repactuação apresentado indica a ineficácia da mera limitação das parcelas que são debitadas em conta corrente, já que, a rigor, o plano para quitação das dívidas não deverá ultrapassar 5 (cinco) anos, a fim de evitar a eternização das obrigações, e, na hipótese de já ter sido designada a audiência de conciliação referente à primeira etapa, em atenção aos objetivos da Lei em destaque, revela-se prudente que, antes de se definir eventual limitação de descontos, seja viabilizado o acordo entre as partes. 4.

Além disso, corre-se o risco de o aumento da disponibilidade financeira do endividado, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, implicar agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O procedimento da nova Lei é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores.

Em sendo infrutífera a conciliação, admite-se a concessão da tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.

Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Posto isso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:11

de Instrução e Julgamento
05/11/2024 10:32

Recebidos os autos
05/11/2024 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:48

Recebidos os autos
04/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 11:38

Retificação de Classe Processual
04/10/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 11:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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